Ata da 44ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o
livro de presença. A ata da reunião realizada no dia 9 de dezembro de 2025 foi aprovada
por 15X00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Pareceres
referentes às proposições: Projeto de Lei Complementar nº 13/2025; Emenda nº 3 ao
Projeto de Lei nº 62/2025; Projeto de Lei nº 107/2025; Projeto de Lei nº 108/2025;
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 132/2025; Subemenda nº 1 ao Substitutivo nº 2 do
Projeto de Lei nº 133/2025; Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 134/2025; Emenda nº 2 ao
Projeto de Lei nº 135/2025; Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 147/2025; Projeto de Lei
nº 149/2025; Projeto de Lei nº 155/2025; Projeto de Lei nº 156/2025; Projeto de Lei nº
157/2025; Projeto de Resolução nº 05/2025. Comissão de Educação, Cultura e Esporte:
Pareceres referentes às proposições: Projeto de Lei nº 147/2025 e Substitutivo nº 2 ao
Projeto de Lei nº 147/2025, Projeto de Lei nº 149/2025. LEITURA DE EXPEDIENTE:
Ofício do Analista de Controle Interno da Câmara, Bruno Henrique Ribeiro de Faria,
comunicando o resultado do Programa Nacional de Transparência Pública/2025,
promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), em que a
Câmara Municipal de Pará de Minas alcançou a mais alta premiação concedida, o Selo
Diamante, e atingiu o índice de transparência de 98,56%, o maior índice entre os poderes
do estado de Minas Gerais. REGISTRO DE QUESTÃO DE ORDEM: Após a leitura do
expediente, na apresentação de requerimentos, foi apresentado o Requerimento nº
1958/2025, de autoria do vereador Délio Alves Ferreira, solicitando urgência na
deliberação dos projetos em pauta, o presidente anunciou a votação do requerimento, a
vereadora Márcia Marzagão apresentou a seguinte questão de ordem: afirmou estar
fundamentada no art. 122 do Regimento Interno, sustentando que o pedido de urgência não
atendia aos requisitos regimentais, por não ter sido demonstrado que as matérias somente
se tornariam eficazes com discussão e votação imediatas, nem que o adiamento pudesse
resultar em prejuízo ao interesse público, destacando que a justificativa apresentada se
aplicaria apenas a alguns projetos que não poderiam produzir efeitos no exercício seguinte,
enquanto os demais, inclusive projetos recentemente protocolados, não configurariam
urgência, alegando ainda que a justificativa foi apresentada de forma genérica e que a
aprovação em regime de urgência retiraria dos vereadores o direito de discutir, analisar e
apreciar adequadamente matérias recém-protocoladas, caracterizando descumprimento do
art. 122 do Regimento Interno. O presidente anunciou a votação, a vereadora Márcia
Marzagão apontou a necessidade de resolver a questão de ordem. O presidente informou
que manteria a votação, pontuando que a presidência buscava votar todos os projetos ainda
no exercício, que havia matérias protocoladas há meses, que os vereadores teriam
condições de analisar e discutir os projetos, e que, em seu entendimento, não haveria
afronta à Lei Orgânica nem ao Regimento Interno, cabendo ao plenário deliberar sobre o
requerimento. O Requerimento nº 1958/2025 foi então colocado em votação e aprovado
por 11 votos favoráveis e 5 contrários. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei
nº 62/2025, de autoria da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco - Altera a Lei
Municipal nº 6.736, de 16 de dezembro de 2022, que Institui o Programa Direito na Escola,
a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a 18ª Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Pará de Minas, junto às escolas
municipais tendo como temas a serem abordados Noções de Direito e Cidadania, foi
aprovado em 1ª votação por 11X05 e em 2ª votação por 10X05, com 1 abstenção (foram
aprovadas por 11X05 as Emendas nºs 1 e 3 ao Projeto de Lei nº 62/2025, e a Emenda nº 2
a esse projeto foi retirada). Registra-se que, na votação do primeiro projeto em pauta, o
Projeto de Lei nº 62/2025, a vereadora Márcia Marzagão apresentou questão de ordem,
com fundamento no art. 122, §2º, do Regimento Interno, sustentando que, embora
aprovado o requerimento de urgência, a matéria deveria observar o interstício regimental
quando houvesse voto contrário, sob pena de nulidade, uma vez que a urgência impediria
apenas a concessão de vista. O presidente informou que consultou a assessoria jurídica da
Casa, a qual reconheceu a interpretação apresentada, esclarecendo, contudo, que a decisão
quanto à continuidade da votação caberia à presidência. Em seguida, submeteu ao plenário
o requerimento relativo à questão de ordem, quanto à continuidade da votação dos projetos
em todas as fases na mesma sessão. O requerimento foi aprovado por 10 votos favoráveis e
6 contrários. A vereadora Márcia Marzagão, após a votação, apresentou justificativa de
voto ao projeto, requerendo expressamente sua transcrição integral na ata, nos seguintes
termos: “Presidente, eu quero só justificar meu voto. Eu fiz a abstenção porque eu entendo
que a gente acabou de votar de forma nula, por descumprir o Regimento. O Regimento é
muito claro quando ele fala que o plenário é soberano para decidir sobre o que não está
previsto no Regimento, mas o que está previsto no Regimento precisa ser seguido. E eu
queria, inclusive, que constasse a transcrição dessa minha manifestação na íntegra na ata
de hoje, para fim de qualquer coisa posterior. Obrigada pela palavra, presidente.” O
Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conscientização de proteção às mulheres e dos meios de
denúncia de violência contra as mulheres em eventos desportivos no âmbito do município
de Pará de Minas, foi aprovado em 1ª votação por 11X04 e em 2ª votação por 09X04 (foi
aprovada por 10X05 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 108/2025. O Projeto de Lei nº
107/2025, de autoria da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco – Obriga bares,
restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em
situação de risco, foi aprovado em 1ª votação por 10X05 e em 2ª votação por 10X06 – O
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria da vereadora Irene Susana da
Silva Melo Franco - Regulamenta, no âmbito do Município de Pará de Minas, a aplicação
da Lei Federal nº 14.786, de 29 de dezembro de 2023, que cria o Protocolo Não é Não para
prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção da vítima,
institui o Selo Não é Não – Mulheres Seguras e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte), foi aprovado em votação única por 10X06. Registro para a
ata – por solicitação da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: durante a
discussão do Projeto de Lei nº 107/2025, a vereadora Márcia Marzagão manifestou-se
abordando aspectos técnicos e políticos relacionados aos projetos em análise, bem como
relatando fatos pretéritos ocorridos no âmbito desta Casa Legislativa, os quais qualificou
como violência política de gênero sofrida por ela. Em seguida, a vereadora Irene Susana da
Silva Melo Franco solicitou a palavra e requereu o registro em ata de sua manifestação, em
razão das referências feitas pela vereadora Márcia. Pontuou que não foi autora das
denúncias que deram origem aos procedimentos mencionados, bem como que não integrou
a Mesa Diretora nem a condução da comissão processante à época. Afirmou que não
articulou ou promoveu cassação de mandato, que seu voto foi fundamentado
exclusivamente na conduta apurada no respectivo processo, sem qualquer motivação de
gênero, registrou que adotaria o mesmo posicionamento caso se tratasse de vereador do
sexo masculino; reafirmou sua atuação em defesa das mulheres, especialmente daquelas
em situação de vulnerabilidade, e que não atua para prejudicar os trabalhos da Procuradoria
da Mulher, mencionou a existência de denúncias que considera infundadas relacionadas à
sua atuação. O Projeto de Lei nº 155/2025, de autoria do vereador Geraldo Magela de
Almeida - Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal nº 6.890/2023, que
institui o Sistema Código de Barras Bidimensional (QR CODE) de Informações no
município de Pará de Minas/MG, ampliando a efetividade do princípio constitucional da
publicidade, foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação. O Projeto de Lei nº
157/2025, de autoria do vereador Lucas Henrique Da Silva - Denomina rua José Aparecido
Ferreira a rua 03, no Distrito de Ascensão/Bom Jesus do Pará, neste município, foi
aprovado por 14X00 em 1ª e em 2ª votação. O Projeto de Lei nº 149/2025, de autoria do
vereador Sérgio Martins Vargas - Dispõe sobre normas de proteção alimentar às crianças e
adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, restrição alimentar ou
seletividade alimentar nas escolas públicas no município de Pará de Minas/MG e dá outras
providências, foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação. O Projeto de Lei nº
147/2025, de autoria do Executivo - Altera disposições da Lei Municipal nº 5.602, de 13 de
dezembro de 2013, foi aprovado em 1ª votação por 15X01, em 2ª votação por 14X01, com
1 abstenção – foi aprovado por 15X01 o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 156/2025.
O Projeto de Resolução nº 05/2025, de autoria da Mesa Diretora – Institui, no âmbito da
Câmara Municipal de Pará de Minas, o Projeto Câmara Júnior e dá outras providências, foi
aprovado em 1ª votação por 13X03 e em 2ª votação por 12X03, com 1 abstenção (foi
rejeitada por 10X06 a Emenda nº a ao Projeto de Resolução nº 05/2025). O Projeto de
Resolução nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora - Cria o Memorial Digital do
Legislativo do Município de Pará de Minas e dá outras providências, foi aprovado por
14X01 em 1ª e em 2ª votação. O Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria do Executivo –
Concede contribuições e subvenções a entidades que menciona, foi aprovado em votação
única por 15X01, o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 133/2025, foi aprovado em
votação única por 15X01, e foi aprovada por 15X01 a Subemenda ao Substitutivo nº 2 ao
Projeto de Lei nº 133/2025. O Projeto de Lei nº 134/2025 – Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o exercício de 2026/2029, foi aprovado em votação única por 15X01;
foram aprovadas por 15X01 a Emendas nº 1 e a Emenda nº 2 à Proposição de Lei nº
134/2025; O Projeto de Lei nº 132/2025 - Altera os valores constantes do Demonstrativo I
- Metas Anuais, Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores e Discriminação das Receitas e Planejamento das Despesas da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/26 e dá outras providências foi aprovado em
votação única por 15X01, foi aprovada por 15X01 a Emenda nº 1 à Proposição de Lei nº
132/2025. O Projeto de Lei nº 135 / 2025 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o
exercício financeiro de 2026, foi aprovado em votação única por 15X01, foram aprovadas
por 15X01 as Emenda nºs 1 e 2 à Proposição de Lei nº 135/2025. O Projeto de Lei nº
156/2025, de autoria do Executivo – Institui a Planta de Valores Imobiliários do Município
de Pará de Minas, foi rejeitado por 14X02. O Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 –
Altera a Tabela III – Taxa de Coleta de Resíduos Urbanos, referenciada no art. 180 da Lei
Complementar nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, foi rejeitado por 14X02.
ORADORES INSCRITOS: Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: agradeceu
aos vereadores e à presidência pela inclusão em pauta de quatro projetos que estavam
parados na Casa, sendo três deles de grande importância, voltados à defesa e proteção de
mulheres vítimas de violência; discorreu sobre o aumento dos casos de violência e
feminicídio no país, mencionou episódio ocorrido no último domingo citado pelo vereador
Geraldo Magela de Almeida, mencionou a necessidade de união entre homens e mulheres
no enfrentamento à violência contra a mulher. Falou sobre o trabalho desenvolvido pela
Procuradoria da Mulher ao longo de quase um ano de atividades, registrou ações realizadas
no período, como eventos na Semana da Mulher, rodas de conversa, blitz educativa,
caminhadas, arrecadação de roupas, calçados e kits de higiene destinados à Casa da Mulher
Mineira, além de ações voltadas a mulheres com fibromialgia; mencionou parceria firmada
entre a Câmara Municipal, por meio da Procuradoria da Mulher, e a Associação Por Elas,
por meio da psicóloga Andrea Moreira, relatou a formalização de termo de cooperação
para acolhimento psicológico e orientação jurídica, falou sobre a importância e o papel da
Procuradoria e da Associação no combate à violência, no trabalho de orientação e
conscientização. Registrou visita inesperada à Procuradoria da Mulher e posterior denúncia
encaminhada ao Ministério Público, pontuou que houve questionamentos sobre o uso do
espaço e a atuação de estagiário, e informou que a denúncia foi arquivada pelo Ministério
Público, após análise da documentação apresentada pela Câmara; leu notícia de fato
relativa à decisão do arquivamento da denúncia, a qual reconheceu a legalidade da
Procuradoria da Mulher, das parcerias institucionais firmadas e da atuação de profissionais
voluntários e estagiários sob supervisão técnica, bem como que não houve cessão irregular
de espaço público nem prestação indevida de serviços. Registrou que a decisão reconheceu
a relevância social da Procuradoria da Mulher e da parceria estabelecida, e defendeu maior
união e valorização do trabalho desenvolvido no âmbito da Câmara em prol da população.
Vereador Gladstone Correa Dias: parabenizou o presidente da Câmara pela condução
dos trabalhos ao longo do mandato, elogiou a franqueza, firmeza e transparência na gestão
da Casa e registrou satisfação por ter apoiado sua eleição para a presidência; manifestou
confiança na continuidade do trabalho pela nova Mesa Diretora. Comentou caso
envolvendo o distrito de Meireles, mencionou que o cidadão Rodrigo Campos utilizou a
tribuna da Câmara diversas vezes para buscar esclarecimentos e soluções, acompanhado
de moradores da comunidade; pontuou que há dúvidas quanto à aplicação de recursos e
defendeu a necessidade de elucidação dos fatos. Mencionou requerimento apresentado
solicitando informações ao Executivo, registrou que ainda aguarda resposta e colocou-se à
disposição para integrar eventual comissão ou apuração que venha a ser formada,
defendendo transparência e solução definitiva para a comunidade de Meireles. O vereador
Délio Alves Ferreira registrou que foi apresentado requerimento ao Executivo solicitando
todas as informações sobre os recursos aplicados em Meireles, relatou conversas com o
promotor de Justiça e informou que aguarda a documentação oficial para dar ciência aos
vereadores e definir os próximos encaminhamentos, ressaltando que o caso será tratado
com responsabilidade e respeito. Vereador Geraldo Magela de Almeida: fez elogios à
postura do presidente da Câmara, destacando sua firmeza, transparência, correção e postura
ética, afirmando que críticas e perseguições são reflexo de resultados alcançados; ressaltou
a importância do respeito aos servidores da Casa e repudiou acusações genéricas sobre
falta de trabalho, defendendo a competência e dedicação da equipe legislativa. Comentou o
arquivamento de denúncias envolvendo a Câmara, mencionando o caso citado pela
vereadora Irene, e pontuou que denúncias infundadas não contribuem para o fortalecimento
das instituições; defendeu que eventuais críticas sejam feitas com responsabilidade e
provas. Relatou experiências pessoais na gestão pública para enfatizar a importância de
ouvir servidores antes de julgamentos; mencionou premiações e selos de transparência
recebidos pela Câmara e destacou que questionamentos do Ministério Público fazem parte
do processo democrático. Por fim, desejou união entre os vereadores, respeito mútuo, um
Natal de paz e um ano novo com saúde e harmonia. Vereador Vinícius Alves de
Menezes: fez críticas à gestão municipal, contestou a afirmação de que o prefeito não teria
feito promessas de campanha, mencionando pontos constantes no plano de governo
protocolado junto à Justiça Eleitoral, como melhorias na saúde, valorização do Hospital
Nossa Senhora da Conceição, humanização do transporte de pacientes, investimentos na
educação e revisão do plano de cargos e salários. Apontou divergências entre promessas e
ações efetivas, citou cortes em exames e transporte de pacientes, aumento de impostos e
tarifas, dificuldades em licitações e atrasos em políticas públicas; afirmou que o prefeito
estaria mal assessorado e defendeu maior diálogo com a Câmara e com a população.
Ressaltou que os vereadores não dispõem de instrumentos impositivos para obrigar o
Executivo a atender demandas, e alertou que o fechamento ao diálogo prejudica
diretamente a população. Ao final, desejou aos vereadores, ao presidente e aos servidores
um feliz Natal e um próspero ano novo. Vereador Leonardo Xavier Assunção: iniciou
sua fala afirmando que não é covarde e que mantém posição contrária à emenda
impositiva; comentou o projeto relativo ao IPTU em pauta na reunião, fazendo
comparações entre arrecadação atual e estimativas futuras, relacionando o aumento de
receita à quitação de dívidas mencionadas pelo Executivo em prestação de contas anterior.
Discorreu sobre o crescimento da folha de pagamento municipal, comparando o número de
servidores de Pará de Minas com cidades de porte semelhante, e defendeu a necessidade de
enxugamento da máquina pública; sugeriu economia com adoção de energia limpa nos
prédios públicos e criticou a priorização de gastos festivos em detrimento de investimentos
na saúde. Relatou casos de pacientes que tiveram o transporte suspenso e com dificuldades
de atendimento, classificando a situação como desumana. Defendeu que o prefeito esteja
mais presente nos equipamentos públicos e em contato direto com a população, mencionou
a importância de projetos aprovados pela Câmara serem efetivamente implementados,
citando a lei de transparência da fila do SUS; elogiou parceria do Centro Pop com a
Secretaria de Obras, destacando a oportunidade de reinserção de usuários no mercado de
trabalho. Ao final, desejou sucesso ao vereador Geraldinho na futura presidência da
Câmara, colocou-se à disposição para colaborar e solicitou que seja reavaliado o projeto de
emissão de carteiras de identidade na Câmara, considerando sua relevância para a
população. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os
Requerimentos nºs 1937 e 1940 a 1957/2025. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão, entrando a Câmara, conforme o regimento interno, em recesso
parlamentar até 19 de janeiro de 2026. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.