| Tipo | APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 03/2026 - Art. 3.º Implementa a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2026, observadas as condicionantes da Lei Municipal nº 6.528/2020, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 4º c/c o artigo 37, X da Constituição da República. |
| native_id | 23642 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-01-27T17:52:56.985548-03:00 | APROVADO | 11 | 5 | 0 |
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