br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-21
EmentaImplementa a recomposição inflacionária dos vencimentos/proventos dos servidores públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas como também do subsídio dos agentes políticos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
native_id23649

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-27T17:55:06.821004-03:00 APROVADO 15 0 1
2026-01-27T17:51:56.870860-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: pending_ocr · pages: 4

No extracted text — status pending_ocr.

open original →