texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa. que seja
solicitado à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
que informe quantos animais de grande porte já tiveram a microchipagem realizada no
Município de Pará de Minas, até a presente data, em cumprimento à Lei Municipal que dispõe
sobre o registro eletrônico obrigatório e a microchipagem de equídeos no perímetro urbano.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de janeiro de 2026.
Vereadora Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade acompanhar a efetiva aplicação da
legislação municipal que instituiu o registro eletrônico e a microchipagem de equídeos,
instrumento essencial para o controle sanitário, a identificação de proprietários, a prevenção de
abandonos e a promoção do bem-estar animal.
O levantamento das informações solicitadas permitirá avaliar o alcance das ações
implementadas pelo Poder Executivo, bem como subsidiar a adoção de políticas públicas mais
eficazes voltadas à segurança da população, à saúde pública e à proteção dos animais de grande
porte no Município.
open original →