| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciatura e fiscalização sanitária de estabelecimento privados que prestam serviços de recreação, guarda ou acolhimento de crianças de 0 a 5 anos, conhecidos como " hoteizinhos infantis" ou casas de recreação, não enquadrados como unidades de ensino, no âmbito do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. |
| native_id | 23658 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-19T17:19:05.716859-03:00 | APROVADO | 16 | 0 | 0 |
| 2026-05-19T17:13:45.064072-03:00 | APROVADO | 16 | 0 | 0 |
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