Ata da 1ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos vinte dias do mês de janeiro de 2026, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Geraldinho Cuíca, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada em 10 de dezembro de 2025 foi aprovada por 14X00. LEITURA
DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Lembrete da Mesa Diretora
referente à indicação de líderes e vice-líderes de bancada em até cinco dias após
esta primeira reunião; Informe de inscrições para o processo seletivo de estágio na
Câmara Municipal de Pará de Minas para estudantes do 2º ou 3º no do ensino
médio; Ofício da procuradoria geral do município solicitando a retirada de pauta do
Projeto de Lei nº 02/2026. Nesta primeira reunião ordinária, foram definidas as
comissões permanentes da Câmara Municipal de Pará de Minas para o ano de
2026 da forma como se segue. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA:
membros efetivos: vereadores Gustavo Henrique Duarte Silva, Vinícius Alves de
Menezes e Irene Susana da Silva Melo Franco; membros suplentes: vereadores
Nilton Reis Lopes, Marcílio Magela de Souza e Délio Alves Ferreira.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E MEIO
AMBIENTE: membros efetivos: vereadores Nilton Reis Lopes, Délio Alves
Ferreira e Claudinei Secundino Nascimento; membros suplentes: vereadores
Vinícius Alves de Menezes, Cristiano Fernandes da Silva e Irene Susana da Silva
Melo Franco. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS: membros efetivos: vereadores Marcílio Magela de Souza, Nilton Reis
Lopes e Leonardo Xavier Assunção Silva; membros suplentes: vereadores Camila
Gonçalves Araújo, Gustavo Henrique Duarte Silva e Irene Susana da Silva Melo
Franco. SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO
CONSUMIDOR: membros efetivos: vereadores Sérgio Martins Vargas, Gladstone
Correa Dias e Cristiano Fernandes da Silva; membros suplentes: vereadores Carlos
Eduardo Cançado Melo Franco, Marcílio Magela de Souza e Lucas Henrique da
Silva. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: membros
efetivos: vereadores Irene Susana da Silva Melo Franco, Gladstone Correa Dias e
Vinícius Alves de Menezes; membros suplentes: vereadores Gustavo Henrique
Duarte Silva, Nilton Reis Lopes e Délio Alves Ferreira. COMISSÃO DE
AGROPECUÁRIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO: membros
efetivos: vereadores Carlos Eduardo Cançado Melo Franco, Lucas Henrique da
Silva e Marcílio Magela de Souza; membros suplentes: vereadores Leonardo
Xavier Assunção Silva, Cristiano Fernandes da Silva e Sérgio Martins Vargas.
COMISSÃO DE SAÚDE: membros efetivos: vereadores Cristiano Fernandes da
Silva, Délio Alves Ferreira e Claudinei Secundino Nascimento; membros suplentes:
vereadores Leonardo Xavier Assunção Silva, Carlos Eduardo Cançado Melo Franco
e Camila Gonçalves Araújo. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que
fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Délio Alves: parabenizou o
vereador Geraldinho Cuíca pela eleição à presidência da Câmara e desejou sucesso
à nova Mesa Diretora; registrou agradecimento aos vereadores que o apoiaram
durante sua gestão como presidente e aos servidores da Casa, citando todos os
setores; destacou o trabalho legislativo realizado no ano anterior, com debates,
funcionamento das comissões e ausência de projetos parados; informou a devolução
de recursos ao Executivo Municipal, totalizando aproximadamente quatro milhões e
meio de reais, detalhando valores e datas das transferências, e registrou que os
documentos comprobatórios foram encaminhados aos vereadores; mencionou
investimentos realizados na Câmara durante sua gestão, como aquisição de
veículos, reestruturação administrativa e revisão de cargos e salários; comunicou o
recebimento de duas emendas parlamentares destinadas pelo deputado estadual
Betinho Pinto Coelho, sendo R$ 400.000,00 por transferência especial e R$
461.660,00 para custeio da saúde; fez considerações sobre tratativas e esforços
feitos para a revitalização da BR-352, no trecho entre a BR-262 e o trevo de São
José da Varginha, agradeceu ao vereador Dinei Calhas, ao deputado estadual
Betinho Pinto Coelho, ao deputado federal Pinheirinho, ao prefeito Inácio Franco,
ao secretário de Obras André e ao diretor do DER, Dr. Mateus; informou que segue
acompanhando tratativas para publicação de novos trechos da rodovia e que
continua articulando a captação de novos recursos para o município. Vereadora
Camila Mão Amiga: discorreu sobre projeto de sua autoria, aprovado no ano
anterior, que instituiu o censo animal no município, destacando que a iniciativa foi
efetivamente executada pela Secretaria Municipal de Saúde; explicou que o
levantamento tem como objetivo subsidiar políticas públicas de bem-estar animal,
especialmente ações de castração e controle populacional; apresentou dados do
primeiro censo realizado, informando que aproximadamente 70% dos domicílios
foram visitados, totalizando cerca de 38 mil residências, com registro de mais de 21
mil cães e número expressivo de gatos; apontou que a maioria dos animais não é
castrada, citando percentuais e exemplos por bairros, o que reforça, segundo ela, a
necessidade de ampliação das políticas de castração; manifestou satisfação com a
implementação da lei e defendeu a continuidade anual do levantamento para
orientar ações do poder público. Vereador Léo do Depósito: parabenizou o
presidente Geraldinho Cuíca e demais membros da Mesa Diretora que irão conduzir
os trabalhos legislativos em 2026; fez considerações sobre problemas históricos de
drenagem pluvial no município, ressaltando que afetam diversos bairros e são
frequentemente objeto de cobranças do Legislativo; mencionou a importância da
revisão do Plano Diretor para orientar novos loteamentos e reduzir impactos
futuros. Anunciou a abertura do processo licitatório para obra de drenagem pluvial
da rua João XXIII e vias adjacentes, no bairro Padre Libério, destacando que a
intervenção é aguardada há mais de 20 anos pela comunidade; informou que a obra
está orçada em cerca de R$ 3 milhões, detalhou características técnicas do projeto e
o cronograma estimado; agradeceu ao prefeito Inácio Franco, ao vice-prefeito Luiz
Lima, aos secretários Marcos Vinícius e André, e às equipes envolvidas, e afirmou
que acompanhará a execução da obra até sua conclusão. Vereadora Márcia
Marzagão: discorreu sobre a atuação legislativa voltada à construção de políticas
públicas baseadas em dados e indicadores, mencionando projeto de sua autoria que
instituiu a transparência da fila do SUS; registrou que a medida contribuiu para
reduzir interferências externas e melhorar o controle do acesso a consultas, exames
e procedimentos. Abordou o funcionamento da CPI relacionada à área da saúde,
especialmente quanto ao transporte de pacientes, pontuou que se trata de uma pauta
de grande importância, informou que foi identificado um desvio enorme de
transporte fora do fluxo oficial, sem registro e sem observância das normas, o que
considera inadmissível e que resulta em um prejuízo incalculável; destacou que os
levantamentos são baseados em documentos oficiais, estando tudo registrado em
documentos públicos originais, e que o objetivo é garantir acesso igualitário e legal
aos serviços; ressaltou a importância da fiscalização para correção de
irregularidades e afirmou confiança na atuação responsável do Executivo e da
Secretaria de Saúde para resolver os problemas identificados. Vereador Léo
Xavier: fez considerações sobre a atuação da CPI da Saúde, destacando o volume
de documentos analisados e o trabalho de fiscalização realizado, inclusive durante o
recesso parlamentar; informou que já analisou um grande número de documentos e
que irregularidades encontradas estão sendo devidamente registradas nos autos da
comissão; agradeceu aos integrantes da CPI, mencionando o vereador Cristiano
Fernandes Silva, presidente da comissão, e a vereadora Márcia Marzagão, relatora,
ressaltando o caráter técnico e sério dos trabalhos; afirmou que a comissão busca
dar transparência à população e garantir acesso às informações; registrou que
continuará o trabalho de fiscalização e que os resultados serão apresentados de
forma clara à sociedade, ressaltando que novas investigações poderão ser
instauradas, se necessário. Vereadora Irene Melo Franco: desejou sucesso à nova
Mesa Diretora e aos vereadores; fez considerações e cobrou providências do
Executivo quanto ao projeto de redução da carga horária para servidores que
possuem dependentes com deficiência, pontuou que o tema já foi objeto de estudos,
reuniões e de proposta anteriormente encaminhada e retirada para ajustes técnicos;
relatou que voltou a ser procurada por servidores e por mães atípicas, mencionou a
necessidade de urgência no envio do projeto à Câmara, com adequações que
garantam segurança jurídica e efetividade da política pública, registrou que muitos
servidores dependem do projeto, pediu que o secretário avalie os ajustes e
encaminhe o projeto para a Câmara com a maior brevidade possível; discorreu
sobre a revisão geral anual dos servidores e agentes políticos, pontuou que não foi
observado no projeto o escalonamento que foi falado pelo vice-prefeito quando foi
realizada reunião com o Executivo quando da discussão do projeto, registrou a
cobrança ao Executivo de projeto relativo ao escalonamento, alertou para possíveis
impactos na valorização do funcionalismo; informou a apresentação de
diversos requerimentos ao Executivo, muitos deles reiterando pedidos feitos no ano
anterior que não foram respondidos dentro do prazo regimental; solicitou que
constasse em ata o registro da cobrança por respostas aos requerimentos, que, mais
uma vez, ela vem reiterar todos os requerimentos para os quais ela não obteve
respostas dos secretários. Vereador Gladstone Correa Dias: deu boas-vindas aos
vereadores, vereadoras e à nova Mesa Diretora, parabenizou seus integrantes e
agradeceu a oportunidade de participação; fez considerações sobre o ano legislativo
de 2026, ressaltando o volume de trabalho, o funcionamento dos gabinetes durante
o recesso e o trabalho das comissões, em especial da CPI; agradeceu aos servidores
da Câmara, à segurança e à imprensa pelo apoio aos trabalhos legislativos;
parabenizou o vereador Délio Alves pela condução da presidência em 2025,
destacando ações administrativas, reestruturação interna e valorização dos
servidores; mencionou reunião com o prefeito, vice-prefeito e chefe de gabinete,
defendendo a importância do diálogo entre Executivo e Legislativo; registrou
satisfação com o anúncio da duplicação da avenida Matias Lobato, em parceria com
a empresa Vale, destacando a relevância da obra; comentou o cronograma de capina
e limpeza dos bairros e distritos, ressaltando a importância do planejamento para
atendimento às demandas da população; desejou êxito à nova Mesa Diretora e às
comissões constituídas. Vereador Marcílio Magela de Souza: desejou sucesso ao
presidente e aos membros da Mesa Diretora, destacando a importância da harmonia
institucional; parabenizou o vereador Délio Alves Ferreira pela presidência em 2025
e pelo trabalho realizado à frente da Câmara; fez considerações dirigidas ao prefeito
Inácio Franco e ao vice-prefeito Luiz Lima, defendendo maior diálogo e
aproximação entre Executivo e Legislativo; destacou a necessidade de respeito
institucional e comunicação para aprovação de projetos e atendimento às demandas
da população; comentou insatisfações relatadas por vereadores e cidadãos,
especialmente nas áreas de saúde e tributação; mencionou sua posição contrária a
eventual projeto de reajuste do IPTU, reiterando entendimento de que a população
não suporta novos aumentos; afirmou torcer pelo êxito da administração municipal
e defendeu que divergências sejam tratadas por meio do diálogo, em benefício de
Pará de Minas. Vereador Nilton Reis Lopes: corroborou as considerações do
vereador Marcílio Magela de Souza quanto à necessidade de diálogo entre
Executivo e Legislativo; mencionou a nomeação de articulador político para
aproximação com a Câmara; fez reclamações sobre a prestação de serviços da
Cemig no município, citando recorrentes problemas no fornecimento de energia
elétrica, e defendeu maior atuação do prefeito junto ao Estado para solução,
inclusive com melhorias estruturais; comentou a necessidade de manutenção
contínua dos parques do bairro Eldorado e da Lagoa do Ajax; ressaltou a
importância da drenagem pluvial nos novos loteamentos e informou que fará
cobranças ao setor responsável para exigir soluções ainda na fase de implantação
dos empreendimentos. Vereador Vinícius Alves: desejou sucesso à Mesa Diretora
e boa condução dos trabalhos legislativos; comentou reunião com o prefeito e
mencionou divergências quanto à comunicação pública sobre reajustes salariais dos
servidores; informou que, em parceria com a coordenação de saúde mental,
anunciaria a destinação de emendas parlamentares do deputado federal Nikolas
Ferreira para ampliação do número de psicólogos na atenção primária e para
credenciamento e habilitação do CAPS Infantil, destacando o impacto na saúde
mental do município; fez considerações sobre problemas de drenagem pluvial,
especialmente na rua José Bueno de Oliveira, relacionando impactos no Parque do
Eldorado e na Lagoa do córrego Água Limpa; mencionou ações de limpeza em
andamento e mutirões previstos nos bairros Recanto da Lagoa e Eldorado; registrou
a existência de termo firmado com o Ministério Público para limpeza da Lagoa do
Eldorado; solicitou maior transparência da Prefeitura, especialmente quanto aos
contratos de publicidade institucional, e informou que apresentará requerimentos
para obter esclarecimentos dentro dos prazos regimentais. Vereador Geraldinho
Cuíca: agradeceu pelas manifestações de apoio e cumprimentos pela nova Mesa
Diretora; destacou o início dos trabalhos legislativos de 2026 e a importância da
colaboração entre os vereadores; agradeceu aos colegas que compõem a Mesa e
ressaltou a formação consensual das comissões; fez considerações sobre a
necessidade de alinhamento entre Executivo e Legislativo, mencionando o esforço
da presidência anterior; comentou demandas relacionadas ao transporte de pacientes
e citou preocupações levantadas no âmbito da CPI do transporte; defendeu apuração
rigorosa das irregularidades e providências para garantir atendimento adequado à
população. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00
os requerimentos nºs 1960/2025, 1, 2, 4, 6, 7, 9 a 27, 29 a 35 e 38 a 41/2026.
Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo
falecimento de Ana Rodrigues Galvão Camargos, Luzia Maria de Jesus Eduardo,
Sérgio Scalzo Rocha e de Gilmar Plotásio; do vereador Marcílio Magela de Souza
pelo falecimento de Valdemar Marçal Ferreira, Mardson de Oliveira e de Lucy
Eleutério Cunha. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão,
convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 27 de janeiro 2026, à hora
regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.