materia nº 3/2026

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	3 / 2026
Date	2026-01-30
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 01/2026.
native_id	23728

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 3 de 2026 primeiro autor

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