materia nº 12/2026

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	12 / 2026
Date	2026-02-02
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Moção de Aplausos nº 02/2026.
native_id	23729

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 12 de 2026 primeiro autor

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