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REQUERIMENTO Nº /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, sejam
solicitadas à Secretaria Municipal de Saúde, e enviadas ao gabinete desta parlamentar,
as seguintes informações:
1. De que forma a Secretaria de Saúde está cumprindo a Lei Ordinária nº
7.100/2025, que dispõe sobre a disponibilização online da lista de espera de
pacientes da rede pública de saúde.
2. Qual é o endereço eletrônico e o procedimento que o cidadão deve seguir para
acessar a lista de espera.
3. Quais especialidades médicas, exames e procedimentos já estão contemplados
nas listagens disponibilizadas.
4. Qual é a periodicidade de atualização das informações publicadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de fevereiro de 2026.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa:
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de verificar se e como
o Município vem cumprindo o disposto na Lei nº 7.100/2025, que garante
transparência e acesso às informações sobre a fila de espera de consultas, exames,
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos na rede pública de saúde. Trata-se de
medida essencial para assegurar o direito dos cidadãos e a eficiência da gestão pública.
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