| Ementa | Senhores vereadores,
○ vereador que este subscreve, requer a aprovação do plenário, para criação de a Comissão Especial destinada apreciar a matéria referente ao povoado de Meireles e a aplicação de recursos públicos, especialmente quanto aos termos e desdobramentos de acordo firmado entre a Vale e o Município de Pará de Minas, nos termos dos arts. 60, 61, inciso I e 62, III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Justificativa: A matéria em questão envolve um imbróglio que se prolonga ao longo do tempo, sem solução definitiva, o que demanda avaliação e acompanhamento mais aprofundados por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e do art. 41, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que atribuem a esta Casa a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Nesse contexto, a criação da Comissão Especial tem por finalidade o exercício efetivo dessa função fiscalizatória, possibilitando a análise dos fatos, da aplicação de recursos públicos G dos impactos gerados população de Meireles, contribuindo para a transparência e o adequado encaminhamento da matéria. |
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