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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa,
corroborando com o Ofício nº 41/2026, protocolado no dia 26/01/2026, que seja
solicitado à Secretaria Municipal de Coordenações Estratégicas o encaminhamento ao
Gabinete deste Vereador dos seguintes documentos:
- Cópia integral do Contrato nº 40/2020, firmado em 28/02/2020, referente a
Concorrência nº 002/2019, entre o Município de Pará de Minas e a Sociedade Empresária
“P e B Design e Comunicação LTDA”;
- Cópia dos termos aditivos ao contrato;
- Cópia integral das notas de empenho, liquidação e recibos de pagamento
vinculados ao referido contrato;
- Relação completa das empresas contratadas pela “P e B Design e Comunicação
LTDA” para prestação de serviços de publicidade e propaganda, incluindo-se todos os
veículos de imprensa;
- Cópia integral das notas fiscais emitidas empresas subcontratadas para a
execução de serviços de publicidade e propaganda;
- Demais documentos acessórios relacionados à execução do contrato.
Além disso, solicita-se que seja priorizado o encaminhamento dos documentos
referentes aos anos de 2025 e 2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de fevereiro de 2026.
VINÍCIUS ALVES DE MENEZES
Vereador
Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no exercício da função
fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, com vistas à verificação da regularidade
da execução contratual e da aplicação dos recursos públicos municipais, inclusive pela
gestão anterior.
Dessa forma, solicita-se o encaminhamento de todos os documentos mencionados,
compreendendo o período desde o início da vigência do contrato, em 28 de fevereiro de
2020, até a presente data, priorizando-se o ano de 2025 e 2026, tendo em vista que são
mais recentes, facilitando-se o fluxo administrativo e a celeridade da resposta.
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