Ata da 2ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2026, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Geraldinho Cuíca, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada em 20 de janeiro de 2026 foi aprovada por 13X00. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convite para o evento “A vida
em cena - o papel do cinema na construção e desconstrução do feminino”, em
formato de cinema comentado, no próximo dia 29 de janeiro, às 18 horas e trinta
minutos, no Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida, uma iniciativa em
parceria da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Pará de Minas, do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, da Associação Por Elas e da Secretaria
Municipal de Cultura. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e
Justiça: Parecer aos projetos de lei nºs 160/2025, 3, 4 e 5/2026; Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Parecer ao Projeto de Lei nº 5/2025.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 16X00 em 1ª e em 2ª
votação: Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do Executivo – Altera a redação do
artigo 1° da Lei Municipal 7.203/2025, que autoriza o Município de Pará de Minas
a promover a disposição de até 05 (cinco) servidores públicos efetivos, com ônus
para o Município de Pará de Minas, à Associação Amigos de São Judas Tadeu -
AJUTA – Projeto Casa da Esperança, mediante a formalização de Convênio de
Cooperação Técnica e dá outras providências (foi aprovada por 16X00 a Emenda nº
1 à Proposição de Lei nº 04/2026); Projeto de Lei nº 160/205, de autoria dos
vereadores Délio Alves e Sérgio Martins Vargas – Denomina Dr. Mario Chicata a
Unidade Básica de Saúde – UBS em construção no bairro São Pedro, nesta cidade;
Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do vereador Délio Alves – Denomina
Centro Administrativo Deputado Federal Dr. Eduardo Barbosa o prédio municipal
localizado na Rua Capitão Teixeira, n° 39, Bairro Nossa Senhora das Graças, nesta
cidade. Votação do Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Executivo:
Implementa a recomposição inflacionária dos vencimentos/proventos dos servidores
públicos municipais ativos, inativos е pensionistas como também do subsídio dos
agentes políticos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal:
foi requerido pelos vereadores Vinícius Alves e Léo Xavier, em conformidade com
o art. 203, combinado com o art. 165, inciso III, do Regimento Interno da Câmara,
votação em destaque do art. 3º do referido projeto de lei, que trata da
implementação a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do
Poder Executivo Municipal no percentual de 3,90%, a partir do mês de janeiro de
2026, observadas as condicionantes da Lei Municipal nº 6.528/2020, em especial o
disposto no parágrafo único do artigo 4° с/с о artigo 37, X da Constituição da
República; o requerimento de pedido de destaque foi submetido à apreciação do
Plenário e aprovado por 09x06; o projeto foi colocado em votação, sem o
dispositivo objeto de destaque, sendo aprovado em primeira votação por 16X00; foi
realizada a votação do destaque, sendo aprovada por 11X05; o projeto foi
submetido à segunda votação, sendo aprovado por 15X00 e uma abstenção.
Votação do Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora – Concede
reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pará de
Minas e promove a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos
do Poder Legislativo Municipal: foi requerido pelo vereador Léo Xavier, em
conformidade com o art. 203, combinado com o art. 165, inciso III, do Regimento
Interno da Câmara, votação em destaque do art. 2º do referido projeto de lei, que
trata da recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do Poder
Legislativo Municipal, no percentual de 3,9%, correspondente à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulada nos últimos 12 (doze) meses,
observado o disposto no art. 1° da Lei Municipal n 6.526, de 17 de março de 2020,
e no art. 37, inciso X, da Constituição Federal; o requerimento de pedido de
destaque foi submetido à apreciação do Plenário, sendo rejeitado por 10X06; o
projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por 08X07, com uma abstenção,
em primeira e em segunda votação. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que
fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Délio Alves: fez
considerações sobre o início do ano legislativo e destacou a necessidade de
intensificar articulações com deputados estaduais e federais para captação de
recursos, ressaltando que 2026 é ano eleitoral; informou que ele e o vereador Dinei
Calhas possuem reunião agendada para a próxima semana com o deputado estadual
Betinho Pinto Coelho, também com deputado federal Pinheirinho, os quais têm
ajudado muito o município; registrou expectativa quanto à publicação da segunda
etapa de processo licitatório relacionado à futura garagem da Prefeitura e Secretaria
de Obras; destacou que o papel do vereador é colaborar com a administração
municipal, atuando nas áreas de saúde, educação e obras; agradeceu aos vereadores
pela aprovação unânime de dois projetos de sua autoria, um deles em conjunto com
o vereador Serginho. Vereador Kadu Franco: informou visita ao distrito de
Tavares para verificar as condições da unidade básica de saúde que será inaugurada,
parabenizou e agradeceu o vereador Délio Alves pela homenagem, junto com ele,
ao denominarem a UBS de Tavares com o nome de Tânia Márcia Barbosa Silva,
relatou preocupação da comunidade quanto aos equipamentos e mobiliário da
unidade, esclarecendo que, com recursos da Vale, encontra-se em andamento
processo licitatório para aquisição completa dos equipamentos necessários;
informou que, inicialmente, a UBS poderá funcionar com mobiliário provisório,
mas que, em breve, contará com equipamentos novos, garantindo melhor
atendimento à população. Vereador Léo do Depósito: discorreu sobre situação de
erosão nas proximidades da ponte da rua Jonas Morais, no bairro Castelo Branco,
mencionou requerimento apresentado por ele em junho de 2025 e relatou
agravamento do problema, informou que solicitou vistoria da Defesa Civil, cujo
relatório aponta a gravidade da situação, e defendeu a adoção de medidas
preventivas; sugeriu força-tarefa para avaliação das pontes do município, citando
também a ponte de acesso ao distrito do Carioca, e colocou-se à disposição para
colaborar voluntariamente nos levantamentos. Abordou a queda de árvores ocorrida
na cidade após fortes chuvas, agradeceu a atuação das equipes da Prefeitura, Corpo
de Bombeiros e Defesa Civil; pontuou a existência de diversos pedidos de poda de
árvores protocolados na plataforma G2, alguns há mais de um ano, e solicitou
ampliação das ações preventivas; mencionou situação do muro da Escola Gotinhas
do Saber, no bairro Nossa Senhora de Fátima, informando que, após cobranças, a
Secretaria de Educação iniciou processo licitatório para recuperação da estrutura,
agradeceu ao secretário Marcos Aurélio e à comunidade escolar. Vereador
Vinícius Alves de Menezes: fez considerações sobre dificuldades de comunicação
entre a Câmara e a Prefeitura quanto à tramitação de requerimentos e ofícios,
relatando caso específico envolvendo questionamento sobre contrato de publicidade
institucional, registrou inconsistências no encaminhamento das respostas e
informou que aguarda esclarecimentos sobre a destinação dos recursos. Relatou
visita ao Museu Histórico de Pará de Minas, registrou que foi muito bem recebido
pela equipe, em especial pelo Diretor do Museu, Alaércio Delfino, elogiou o
trabalho desenvolvido, mencionou projeto de sua autoria que trata da valorização
dos hinos nacional e municipal nas escolas, destacou a importância do
conhecimento da história local, citando personagens históricos e exposições em
cartaz, informou que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes pretende
convidar os vereadores para visita guiada ao museu; por fim, apontou preocupação
com a ausência de kits escolares na rede municipal, comparando com ações
adotadas por municípios da região. Vereador Gladstone Correa Dias: comentou a
aprovação de projetos que denominaram o Centro Administrativo Eduardo Barbosa,
antigo Colégio São Francisco, e a Unidade Básica de Saúde Mário Chicata,
destacando a relevância das homenagens; discorreu sobre as atividades da Comissão
de Educação, informando acompanhamento das convocações de profissionais da
educação para o ano letivo de 2026; ressaltou a importância da valorização da rede
municipal de ensino. Abordou a votação de projetos relativos à revisão geral anual,
defendendo respeito às decisões do plenário e aos posicionamentos individuais dos
vereadores; mencionou que parlamentares têm a possibilidade de renunciar ao
reajuste, caso desejem, e criticou a exposição distorcida das votações em redes
sociais. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: convidou os vereadores e
a população para o evento “Cinema Comentado”, a ser realizado no Teatro
Municipal, conforme lido no expediente, em alusão ao Janeiro Branco, promovido
pela Procuradoria da Mulher em parceria com outras instituições; fez considerações
sobre reclamações recebidas da comunidade escolar quanto à necessidade de capina,
limpeza e organização das unidades escolares antes do retorno das aulas, citando
como exemplo a Escola de Matinha, e solicitou providências da Secretaria de
Educação em articulação com as demais pastas responsáveis. Informou que a
Comissão de Educação acompanha o processo de convocação de profissionais da
educação para o ano letivo, mencionou a importância da transparência e da
celeridade para garantir o início regular das aulas. Relatou situação de risco
em ponte localizada na região da Mata do Cedro, sem guarda-corpo, mencionou o
perigo para moradores, pedestres e estudantes, e solicitou providências urgentes do
Executivo. Por fim, mencionou visita ao Museu Histórico de Pará de Minas durante
a abertura de exposição mista, reforçando a importância da valorização da memória,
da cultura e da história local. Vereador Geraldinho Cuíca: fez considerações
sobre os impactos das fortes chuvas ocorridas no município, agradecendo a atuação
rápida da Guarda Municipal, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Secretaria de
Obras; destacou a necessidade de políticas preventivas quanto à arborização urbana,
mencionando a importância da preservação ambiental. Comentou a repercussão de
votações relacionadas à revisão geral anual nas redes sociais, defendendo a
divulgação correta e transparente das informações, mencionou publicação correta
feita pelo Portal Divera, assim como publicações que não divulgam os fatos
corretamente; explicou tratativas para eventual convocação de reunião
extraordinária, que não aconteceu, visando colaborar com o Executivo no
processamento da folha de pagamento, justificou a apresentação de requerimento
solicitando urgência na votação dos projetos de revisão anual; ressaltou a
importância do diálogo, do respeito institucional e da convivência harmoniosa entre
os vereadores, afirmando que o objetivo comum é o atendimento aos interesses da
população de Pará de Minas, pediu que todos sejam respeitados. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foi aprovado por 14X02 o Requerimento nº 67/2026, do
vereador Kadu Franco, requerendo apreciação e votação em urgência do Projeto de
Lei nº 03/2026. Foi aprovado por 13X02 o Requerimento nº 68/2025, do vereador
Geraldinho Cuíca requerendo discussão e votação em regime de urgência do Projeto
de Lei nº 05/2026. Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 42, 43, 45 a
52, 54, 55, 57 a 66 e 69 a 71/2026. Foi aprovado por 16X00 o Requerimento nº
56/2026. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão,
convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 3 de fevereiro de 2026, à
hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.
Requerimento de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo
falecimento de Alzira Clara de Mello Xavier.