materia nº 113/2026

 
REQUERIMENTO Nº /2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, sejam 
solicitadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Departamento Municipal de Trânsito e 
Transporte Rodoviário, as seguintes informações e providências relativas à Lei 
Municipal nº 4.540/2005 e ao Decreto nº 4.297/2005, que dispõem sobre a concessão 
e a regulamentação do serviço de mototáxi no Município de Pará de Minas: 
a) confirmação do número e envio do teor integral do Decreto que regulamenta 
a Lei nº 4.540/2005 (com eventuais alterações posteriores), bem como indicação de 
outros atos normativos complementares (portarias, instruções, ordens de serviço) 
atualmente em vigor; 
b) informação sobre se houve atualização normativa municipal após a edição da 
Lei Federal nº 12.009/2009 (mototáxi e motofrete) e, em caso negativo, apresentação 
de cronograma para revisão e adequação da legislação local aos parâmetros federais; 
c) esclarecimentos sobre a existência, autorização e regulamentação de 
aplicativos que operem com motocicletas no Município (ex.: Moto Mobi), incluindo 
quantitativo atualizado, base legal, termos de credenciamento, responsabilidades e 
sanções. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de fevereiro de 2026. 
Vereadora Irene Melo Franco 
 
Justificativa: 
A mobilidade urbana em Pará de Minas exige constante atualização normativa, 
sobretudo nos serviços de transporte de passageiros. O Município possui legislação 
específica para o mototáxi (Lei nº 4.540/2005 e Decreto nº 4.297/2005), mas desde a 
edição da Lei Federal nº 12.009/2009, que regulamentou nacionalmente a atividade, 
não houve revisão local para adequação aos parâmetros federais. 
Em resposta ao Requerimento nº 1073/2025, o Departamento de Trânsito 
limitou-se a encaminhar cópia da lei e do decreto, informando genericamente sobre 
fiscalizações, sem detalhar forma ou executores. A resposta concentrou-se em 
alterações da Lei nº 6.581/2021 e no PLO nº 01/2026, voltados ao transporte por 
aplicativos, sem enfrentar a necessária atualização da normativa específica do 
mototáxi. 
Na prática, ainda existem concessões ativas, o que impõe ao Poder Público o 
dever de garantir segurança jurídica, transparência e fiscalização efetiva. A ausência de 
atualização normativa gera insegurança regulatória, dificuldades de fiscalização, 
desalinhamento com a legislação federal e confusão entre o serviço concedido de 
mototáxi e o transporte por aplicativos. 
Assim, as informações e providências ora requeridas são fundamentais para 
subsidiar eventual revisão legislativa, aperfeiçoar a fiscalização e assegurar segurança, 
eficiência e legalidade ao sistema de transporte de passageiros no Município.