| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026. |
| native_id | 23761 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.