materia nº 5/2026

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	5 / 2026
Date	2026-02-06
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
native_id	23770

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 5 de 2026 primeiro autor

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