Ata da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos três dias do mês de fevereiro de 2026, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Geraldinho Cuíca, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada em 27 de janeiro de 2026 foi aprovada por 14X00. LEITURA DE
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Agropecuária,
Comércio, Indústria e Turismo, Comissão de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei nº
161/2025. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª
votação o Projeto de Lei 161/2025, de autoria da vereadora Camila Gonçalves
Araújo –Altera a Lei Municipal nº 6.694/2022 para ampliar as restrições relativas ao
manuseio, à utilização, à queima, à soltura e à comercialização de fogos de artifício
e artefatos pirotécnicos que provoquem poluição sonora no município de Pará de
Minas, visando à proteção da saúde pública, do meio ambiente e do bem-estar
animal. Foram aprovadas por 16X00 as Moções de Aplausos nºs 1, 2 e 3/2026, do
vereador Geraldinho Cuíca para Beatriz de Cássia Maia; do vereador Marcílio
Magela de Souza para a cirurgiã plástica Cecília Silva Rotella; do vereador Sérgio
Martins Vargas para Ronaldo Júnio Silva Passos. ORADORES INSCRITOS:
Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva: fez considerações sobre a política pública de saúde no
município, relatou reclamações recebidas da população acerca da demora na
marcação de consultas em unidades básicas de saúde, mencionou casos de espera
prolongada para consultas e atendimentos especializados, chegando a até setenta e
cinco dias de espera; apontou dificuldades no fornecimento de fraldas geriátricas e
no acesso a exames e consultas especializadas, registrou que uma pessoa aguarda
consulta com especialista desde dezembro de 2024, bem como insatisfação
crescente dos usuários; pontuou que a questão é tratada com frieza, de forma
insensível, desumana e com indiferença, sendo necessário mudar tal postura com
urgência; destacou a importância da humanização no atendimento em saúde e da
sensibilidade por parte da administração pública; mencionou publicação equivocada
da Prefeitura nas redes sociais relacionada às UBS e à UPA, pontuando repercussão
negativa e posterior exclusão do conteúdo; defendeu que o Executivo reconheça
falhas e adote postura mais empática diante das demandas da população. Vereador
Nilton Reis Lopes: fez considerações sobre a prestação de serviços pela Cemig,
relatando quedas frequentes de energia no bairro Jardim América; mencionou
problemas relacionados à abertura de loteamentos sem a devida infraestrutura de
drenagem urbana; complementou falas sobre a área da saúde, apontando falhas
estruturais em unidades básicas, como equipamentos inoperantes e ausência de
médicos; relatou providências adotadas junto à Secretaria Municipal de Saúde e
defendeu planejamento e manutenção preventiva das unidades; solicitou maior
atenção do Executivo às demandas da população, especialmente no período
chuvoso. Vereadora Camila Gonçalves Araújo: agradeceu aos vereadores pela
aprovação de projeto de sua autoria nesta sessão, alterando a Lei Municipal nº
6.694/2022, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura
de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causam poluição sonora; fez
considerações sobre a destinação de cadáveres de animais no município, apontando
ausência de alternativa, sendo vedada sua destinação direta a aterro sanitário sem o
devido tratamento, e solicitando posicionamento e orientação da Secretaria de Meio
Ambiente; mencionou a possibilidade de adoção de práticas como cremação em
convênio com outros municípios; discorreu sobre a situação da APAE, relatando
falta de professores efetivos cedidos pelo município, o que inviabilizou o início do
ano letivo para trinta e um alunos; solicitou providências da Secretaria Municipal de
Educação, como contratação temporária ou adequação legislativa, e defendeu o
direito à educação dos alunos atendidos pela instituição. Vereador Léo do
Depósito: fez considerações sobre a situação das unidades básicas de saúde dos
bairros Seringueiras e São Paulo, mencionando contratos de locação próximos do
vencimento; apontou inadequações estruturais dos imóveis utilizados para
atendimento, como falta de privacidade e infraestrutura insuficiente; questionou a
ausência de solução definitiva para a saúde primária da região; sugeriu o uso do
aplicativo G2 como ferramenta de protocolo e acompanhamento de demandas;
relatou caso concreto solucionado após acionamento da ouvidoria municipal.
Vereador Kadu Franco: fez considerações sobre demandas relacionadas ao
patrolamento de estradas rurais, explicando limitações para execução dos serviços
durante o período chuvoso; informou que a Prefeitura tem adotado medidas
paliativas, como aplicação de cascalho e escória; mencionou reclamações sobre
limpeza urbana, capina e roçada, destacando que serviços mais eficazes precisam
ocorrer após o período de chuvas; pontuou a existência de cronograma em execução
pelo Executivo. Vereador Gladstone Correa Dias: discorreu sobre a organização
da rede pública de saúde, explicando o funcionamento do sistema de regulação e
transferências via SUS Fácil; pontuou que Pará de Minas também recebe pacientes
de outros municípios, especialmente na área de ortopedia; relatou caso de paciente
que aguardou transferência por semanas, sendo necessária a compra de vaga
hospitalar; destacou limitações estruturais da rede regional e estadual; deu boasvindas aos alunos e profissionais da educação pelo início do ano letivo de 2026 e
registrou atuação da Comissão de Educação. Vereadora Márcia Marzagão: fez
considerações sobre a importância da atuação parlamentar na formulação e
execução de políticas públicas; mencionou a implementação da telemedicina no
município, destacando articulações realizadas e a destinação de emenda parlamentar
para a área; elogiou a postura do Executivo em acolher e executar propostas viáveis;
discorreu sobre trabalhos da CPI da Saúde, mencionando o afastamento de
servidora por irregularidades no transporte de pacientes; apontou a necessidade de
revisão de práticas administrativas e de combate a desvios e favorecimentos;
destacou a importância da fiscalização e da articulação política para melhoria do
sistema público de saúde. Vereador Délio Alves: comunicou a publicação que
oficializou a transferência de trecho rodoviário do DER, anteriormente sob
responsabilidade do município, para o Governo do Estado, destacando tratar-se de
demanda antiga; relatou que atuou conjuntamente com o prefeito Inácio Franco,
com o deputado estadual Betinho Pinto Coelho e com o deputado federal
Pinheirinho, mencionou reuniões realizadas com diretores do DER, destacou a
participação do vereador Dinei Calhas nas tratativas, e que havia ficado definida
também a realização do recapeamento da BR-352, no trecho entre a BR-262 e o
trevo de São José da Varginha, cujas obras foram executadas e concluídas;
agradeceu ao prefeito Inácio Franco, ao vereador Dinei Calhas, ao deputado
estadual Betinho Pinto Coelho, ao deputado federal Pinheirinho, ao diretor do DER,
Dr. Mateus, ao doutor Alípio, reconhecendo o apoio e a colaboração de todos;
pontuou que as articulações continuam, com novas tratativas voltadas à duplicação
ou implantação de acostamento em trecho de aproximadamente quatro quilômetros,
bem como à captação de recursos para a área da saúde, mencionando pedidos
apresentados pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição para aquisição de
equipamentos. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez considerações sobre a
situação da saúde no município, relatando dificuldades enfrentadas pela população
no acesso a consultas, exames e cirurgias; mencionou repercussões da apuração de
irregularidades no transporte de pacientes; manifestou expectativa de melhoria no
atendimento após ajustes administrativos; solicitou maior transparência institucional
quanto à recomposição salarial aprovada, sugeriu que passe a constar no site da
Câmara Municipal a identificação dos parlamentares que optarem por renunciar ao
recebimento do aumento aprovado recentemente pela Câmara, como forma de
prestar esclarecimentos à população. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: fez considerações sobre a área da saúde, mencionou a demora na marcação
de consultas especializadas e exames, relatou caso de paciente atendido em julho
de 2025, com encaminhamento para especialista em setembro do mesmo ano,
classificado como prioridade alta no sistema, sem que a consulta tenha sido
agendada até o momento; pontuou dificuldades recorrentes para obtenção de
informações junto à Secretaria Municipal de Saúde sobre a fila de espera e critérios
de agendamento; solicitou que constasse em ata reclamação quanto à falta de
transparência na aplicação da lei municipal que determina a divulgação da fila do
SUS, aprovada pela Câmara, registrou que, apesar da previsão legal de acesso às
informações no site da Prefeitura, não há, até o momento, indicação de link, sistema
atualizado ou metodologia que permita ao cidadão acompanhar sua posição na fila,
número de pacientes à frente ou quantitativo de vagas disponibilizadas por
especialidade, pontuou que tal ausência de informação impede o controle social e a
verificação da efetividade da lei, cobrou providências urgentes do Executivo para
implementação do sistema de transparência, abrangendo consultas, exames e
procedimentos, conforme previsto na legislação; mencionou falhas recorrentes
no elevador do Ambulatório Médico de Especialidades - AME, apontou prejuízos à
acessibilidade de idosos e pessoas com mobilidade reduzida; discorreu sobre a
necessidade de sinalização viária adequada para o retorno das aulas, citou ausência
de faixas de pedestres, faixas elevadas e sinalização de vagas destinadas a pessoas
com deficiência, solicitando providências; registrou a realização, no dia 29 de
janeiro de 2026, do evento “A Vida em Cena: o papel do cinema na construção e
desconstrução do feminino”, promovido pela Procuradoria da Mulher em parceria
com a Associação Por Elas e outras instituições, destacou a qualidade do evento e
agradeceu à Câmara Municipal, aos apoiadores e participantes, mencionou a
importância de ações voltadas à cultura, à saúde mental e ao enfrentamento da
violência contra a mulher. Vereador Geraldinho Cuíca: fez considerações sobre
condições estruturais precárias de unidades de saúde em comunidades rurais,
citando as comunidades de Matinha e Mata dos Pimentas; relatou falta de espaços
adequados para atendimento, higiene e espera de pacientes; solicitou atenção
diferenciada do Executivo para essas localidades; sugeriu maior divulgação das
atividades das comissões permanentes da Câmara; mencionou demandas
relacionadas a vagas em creches, acessibilidade em prédios públicos e
funcionamento de poços artesianos; parabenizou a vereadora Irene por evento
cultural realizado e destacou a importância de valorização das ações
institucionais. Vereador Sérgio Martins Vargas: relatou visita ao quartel da
Polícia Militar para apresentação ao novo comandante, Sr. Segundo Martins, deu-
lhe as boas-vindas, colocou o Legislativo à disposição e informou que o
comandante deverá visitar a Câmara; relatou visita ao chacreamento de Paraopeba,
a pedido de moradores, mencionando insatisfação com a ausência de infraestrutura
e apoio do Executivo, especialmente quanto a patrolamento, pavimentação e
serviços básicos, apesar da cobrança de IPTU, informou a apresentação de
requerimentos sobre o tema (o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva informou
sobre orçamentos já levantados para extensão de rede elétrica e iluminação pública
nos chacreamentos Paraopeba e Vargem Grande, com possibilidade de execução
mediante decisão do Executivo): fez considerações sobre o andamento das obras das
UBS dos bairros JK e São Pedro, destacando avanço da primeira e atraso da
segunda, solicitando maior fiscalização; abordou necessidade de poda ou supressão
de árvore na praça São Vicente de Paulo, por risco à rede elétrica; sugeriu ajustes no
funcionamento de semáforos em horários noturnos por questões de segurança;
comentou anúncio do Executivo sobre a construção de mais creches, destacou a
importância da iniciativa. Vereador Vinícius Alves de Menezes: fez considerações
sobre dificuldades nos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde,
educação e transporte, mencionando divergências entre publicações institucionais
da Prefeitura e a realidade observada em unidades escolares; relatou entrevista
concedida à Rádio Santa Cruz, na qual abordou a lei municipal que institui o
fornecimento de sensores de automonitoramento de glicose, informando que a
norma está vigente após derrubada de veto e negativa de liminar judicial; discorreu
sobre o aumento dos casos de dengue no município, citando dados oficiais,
investigações de óbitos e a necessidade de intensificação das ações preventivas;
relatou experiência pessoal de atendimento na UPA envolvendo seu filho recémnascido, apontando falhas em exames, demora e posterior diagnóstico de dengue;
defendeu maior humanização no atendimento em saúde; mencionou dificuldades na
capina urbana e sugeriu a utilização de mão de obra de detentos em serviços de
limpeza, citando exemplos de outros municípios. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 73, 77 a
98 e 100 a 114/2026/2026, e o Requerimento nº 75/2026, de João Marcelino Neto,
presidente da Associação dos Servidores Públicos, solicitando o uso da tribuna.
Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo
falecimento de Alzira Clara de Mello Xavier e de Ana Paula da Silva Dutra.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na
sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a
próxima reunião ordinária para terça-feira, 10 de fevereiro de 2026, à hora
regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.