materia nº 16/2026

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	16 / 2026
Date	2026-02-10
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei 08/2026
native_id	23807

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 16 de 2026 primeiro autor

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