| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MUDAR, NAS GUIAS DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, O TERMO “NOTIFICAÇÃO” DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PARA “ COMUNICAÇÃO” DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 732 /2013 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal da Fazenda verificar a possibilidade de mudar, nas guias de serviços de fiscalização municipal, o termo “Notificação” do Poder de Polícia Administrativa para “ Comunicação” do Poder de Polícia Administrativa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de setembro de 2013. Vereador Antônio Linhares Villaça Justificativa: Facilitar o conceito desses termos irá evitar desentendimento conceitual entre os termos comunicação e autuação.