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materia nº 732/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 732 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaSOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MUDAR, NAS GUIAS DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, O TERMO “NOTIFICAÇÃO” DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PARA “ COMUNICAÇÃO” DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
 REQUERIMENTO Nº 732 /2013 
 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Secretaria Municipal da Fazenda verificar a possibilidade de mudar, nas 
guias de serviços de fiscalização municipal, o termo “Notificação” do Poder de Polícia 
Administrativa para “ Comunicação” do Poder de Polícia Administrativa. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de setembro de 
2013. 
 
 
Vereador Antônio Linhares Villaça 
Justificativa: Facilitar o conceito desses termos irá evitar desentendimento conceitual 
entre os termos comunicação e autuação. 

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