materia nº 20/2026

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	20 / 2026
Date	2026-02-19
Ementa	PARECER AO PROIJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2026
native_id	23840

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 20 de 2026 primeiro autor

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