Ata da 4ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos dez dias do mês de fevereiro de 2026, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Lucas
Henrique da Silva. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o
presidente, vereador Geraldinho Cuíca, declarou aberta a sessão. A ata da reunião
realizada em 3 de fevereiro de 2026 foi aprovada por 12X00. LEITURA DE
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Educação, Cultura
e Esporte: Parecer ao Projeto de Lei nº 08/2026. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 08/2026, de
autoria do Executivo – Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal
5903/2015, com as alterações da Lei Municipal 7.204/2025, que autoriza o
Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 20 (vinte) servidores
públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, à APAE –
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, mediante a
formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. Foi
aprovado por 14X01 em 1ª votação o Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do
Executivo – Promove adequações na Lei Municipal 6581/2021 e suas alterações,
que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado
individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências.
Foram aprovadas por 15X00 as Moções de Aplausos nºs 4, 5 e 6/2026, do vereador
Lucas Henrique da Silva para Sérgio Luiz Caffaro Guimarães; do vereador Nilton
Reis Lopes para o Instituto Olavo Keesen; do vereador Délio Alves para o
comunicador Ronni Anderson Pereira. ORADORES INSCRITOS: Vereador
Kadu Franco: exibiu vídeo gravado em Divinópolis, durante entrega de obra no
Hospital Regional, no qual agradeceu ao governador Romeu Zema e ao vicegovernador Mateus Simões pela destinação de mais de R$ 6 milhões ao município
de Pará de Minas para construção de duas creches, uma no bairro Recanto da Lagoa
e outra no bairro Ozanan; registrou a importância do trabalho conjunto entre
Executivo municipal, Governo do Estado e parlamentares, mencionando a atuação
do prefeito municipal, do deputado estadual Antônio Carlos Arantes e do secretário
de Estado Marcelo Aro; destacou a demanda histórica por vagas em creches no
município e informou a existência de mais de 600 vagas em déficit; comunicou,
ainda, o recebimento de emenda parlamentar no valor de R$ 2.400.000,00,
destinada à saúde, indicada pela deputada federal Rosângela Reis, totalizando R$
8.400.000,00 em recursos obtidos no período de um ano; fez considerações sobre a
importância de reconhecer parcerias institucionais e ações voltadas ao futuro das
crianças e da cidade. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: fez
considerações sobre políticas públicas e planejamento urbano, relatando
participação em formação do programa RenovaBR, escola de formação política, em
São Paulo, mencionou experiências administrativas de outros municípios; citou
como referência a gestão do prefeito de Itaquaquecetuba (SP), destacando o modelo
de captação de emendas parlamentares por meio de banco de projetos estruturados;
discorreu sobre a necessidade de planejamento estratégico no município de Pará de
Minas, abordando temas como mobilidade urbana, saneamento, meio ambiente,
drenagem, contenção de águas pluviais, parques lineares e infraestrutura cicloviária;
mencionou a ausência de instrumentos como plano diretor atualizado, plano de
saneamento e plano de mobilidade urbana; pontuou que o município atua
majoritariamente em políticas básicas, defendeu a necessidade de ações
estruturantes e de longo prazo; registrou preocupação com alagamentos em áreas
como a região do posto Stop Shop e Lagoinha, relacionando o problema à falta de
planejamento urbano integrado. Vereador Délio Alves Ferreira: parabenizou o
vereador Gustavo Henrique Duarte Silva pela atuação e busca de capacitação
política; fez considerações sobre conquistas recentes relacionadas à área do DER,
mencionando a regularização da situação da área e a execução de obras de
recapeamento; informou que haverá novas reuniões em Belo Horizonte após o
período de carnaval para dar continuidade a tratativas institucionais; mencionou
articulações para viabilização de área destinada ao SENAI, relatando reunião com o
prefeito municipal e futura solicitação de apoio aos deputados estadual Betinho
Pinto Coelho e federal Pinheirinho; comunicou a realização de pedidos de emendas
parlamentares federais e estaduais em benefício do município; registrou o apoio
recebido de secretários municipais no atendimento às demandas; fez considerações
sobre problemas relacionados às chuvas e inundações urbanas, apontando a
importância do planejamento e da união institucional; parabenizou o presidente da
Câmara Municipal, a Mesa Diretora e os vereadores pela condução dos trabalhos
legislativos. Vereador Dinei Calha: exibiu vídeos de fiscalizações realizadas em
unidades de saúde, destacando resultados de um ano de acompanhamento na
Unidade de Pronto Atendimento - UPA; relatou visitas ao Ambulatório Médico de
Especialidades, mencionando dificuldades enfrentadas por idosos, pessoas com
deficiência e usuários com mobilidade reduzida em razão de elevador inoperante;
informou que levou a demanda ao prefeito municipal, sugerindo a substituição do
equipamento; registrou problemas no sistema de distribuição de fichas no terceiro
andar do AME, apontando prejuízo à população idosa, e comunicou que a demanda
foi apresentada ao Executivo, com previsão de alteração no procedimento para
distribuição no térreo, visando melhor organização e acessibilidade. Vereador
Nilton Reis Lopes: fez considerações sobre a necessidade de mutirão de limpeza
urbana após o período chuvoso, envolvendo as secretarias de Meio Ambiente,
Saúde e Obras, mencionando riscos relacionados à dengue; discorreu sobre
loteamentos urbanos, destacando a necessidade de aplicação da legislação de
contrapartidas dos empreendedores, com implantação de equipamentos públicos
como unidades de saúde e educação; pontuou a importância da cobrança de
infraestrutura adequada, especialmente drenagem, nos novos empreendimentos;
mencionou a necessidade de atuação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
quanto à aplicação da legislação; fez considerações sobre a iluminação pública,
cobrando agilidade na substituição e modernização do sistema no município e nos
distritos. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: registrou demanda
apresentada pela comunidade escolar da Escola Estadual Ângela Maria à Comissão
de Educação da Câmara, referente ao fechamento de turma de 6º ano, pontuou que
pais relataram que fizeram as inscrições pelo Sucem, porém, não puderam fazer a
matrícula para a escola, sendo os alunos remanejados para escolas distantes,
gerando dificuldades às famílias quanto a transporte e acesso; registrou contato com
a responsável pela Superintendência Regional de Ensino, Tânia, a qual informou
sobre a perspectiva de transformação da escola, pelo governador de Minas, Romeu
Zema, em unidade técnica e de ensino médio; registrou atuação da Comissão de
Educação da Câmara, juntamente com o vereador Serginho, com realização de
reunião com a comunidade, orientação para abaixo-assinado e elaboração de ofício,
o qual foi encaminhado à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, solicitando intervenção para que não
ocorra o fechamento, com tomada das providências necessárias o mais rápido
possível; pontuou que o tema é de competência estadual e pediu que o relato
constasse em ata, com pedido adoção de providências urgentes; fez considerações
sobre o crescimento do mato no período chuvoso em diversos bairros e vias da
cidade, exibiu vídeos e citou pontos como avenida Vereador Ronaldo de Castro
Alves, bairro Providência, Vila Ferreira, Recanto e região do Padre Libério;
solicitou força-tarefa das secretarias responsáveis após o período chuvoso com a
maior brevidade possível. Vereador Leonardo Xavier Assunção: fez
pronunciamento sobre a morte violenta da jovem Vanessa Lara, encontrada morta
na data desta reunião, manifestando solidariedade à família e destacando a
gravidade da violência contra mulheres e jovens no país; discorreu sobre a
reincidência criminal e a necessidade de enfrentamento efetivo da violência,
defendendo ações concretas por parte da sociedade e das instituições; solicitou a
realização de um minuto de silêncio em homenagem à vítima e em solidariedade
aos familiares. Vereador Geraldinho Cuíca: manifestou solidariedade à família
de Vanessa Lara, informando vínculo familiar com a vítima e relatando contatos
recebidos ao longo do dia para tentativa de auxílio à família (a vereadora Irene
Susana da Silva Melo Franco registrou recebimento de contatos para organização
de ato público de mobilização, a ser realizado na próxima sexta-feira, com apoio da
Procuradoria da Mulher, em solidariedade à família e em manifestação contra
crimes de violência, especialmente contra jovens e mulheres). Prosseguindo, o
vereador Geraldinho Cuíca fez considerações sobre demandas de seu gabinete,
destacando a solicitação recorrente para implantação de banheiro público na área do
mirante do Cristo Redentor, mencionando requerimentos já apresentados sobre o
tema e reiterando pedido de providências; discorreu sobre problemas estruturais no
prédio do AME, especialmente quanto ao funcionamento do elevador, mencionou
contatos com o secretário Gilberto e a necessidade de substituição do equipamento;
relacionou os problemas urbanos à ausência de planejamento estrutural no
município, mencionando falas anteriores de outros vereadores e defendendo maior
organização administrativa; destacou a importância do trabalho das comissões
permanentes da Câmara e a necessidade de maior divulgação de suas atividades;
registrou participação na posse dos Conselhos Municipais de Assistência e
Desenvolvimento Social, da Criança e do Adolescente e do Idoso, ressaltando o
papel dos conselhos na gestão de recursos e políticas públicas; fez considerações
sobre a demanda por políticas públicas voltadas à população idosa, mencionando
ausência de vagas em instituições de acolhimento e a necessidade de implantação de
centro-dia para idosos; agradeceu ao secretário André (Obras) e à equipe
responsável pela recuperação de ponte nas comunidades de Meireles e Penhas, após
solicitação de moradores; relatou participação na inauguração da UBS de Tavares,
destacando a estrutura da unidade, e na entrega de 66 escrituras do REURB,
agradecendo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e ao prefeito municipal pela
continuidade do programa. Por fim, mencionou novas demandas em comunidades
como Matinha e Mata dos Pimentas, defendendo ampliação da infraestrutura e
serviços públicos. Vereador Marcílio Magela de Souza: manifestou solidariedade
à família de Vanessa Lara, associando o episódio à necessidade de revisão das
políticas de segurança e da legislação penal, defendendo mudanças institucionais;
fez considerações sobre problemas recorrentes no elevador do Ambulatório Médico
de Especialidades - AME, destacando dificuldades de acesso da população aos
andares superiores e reiterando pedido de providências; agradeceu ao secretário de
Obras, André, pela execução de serviço de correção em ponto crítico próximo ao
edifício Manhattan, anteriormente solicitado por ele e pelo vereador Geraldinho
Cuíca; relatou reclamações de trabalhadores terceirizados da empresa INTS,
prestadora de serviços no Hospital Nossa Senhora da Conceição, especialmente
serventes, porteiros e funcionários da limpeza, acerca de atrasos no pagamento de
salários; informou contato com a empresa, que alegou ausência de repasse da
Prefeitura, e registrou a demanda para providências, solicitando apuração da
situação, regularização dos pagamentos e solução administrativa do problema,
comprometendo-se a trazer retorno à Casa na reunião seguinte. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 14X00 os requerimentos nºs 115 a
124 e 126 a 1472026. Foi aprovado por 12X00 o Requerimento nº 125/2026, da
vereadora Camila Gonçalves Araújo requerendo tramitação em caráter de urgência
do Projeto de Lei nº 08/2026. Requerimento de voto de congratulações: dos
vereadores Délio Alves e Dinei Calha com o Deputado Estadual Betinho Pinto
Coelho, o Deputado Federal Pinheirinho, o Prefeito Municipal Inácio Franco, o
Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, Matheus Guimarães Novais, e o Coordenador da 3ª Unidade Regional do
DER – Pará de Minas, Alípio Augusto Caram Guedes, pelo trabalho e esforço
conjunto que possibilitaram a cessão de grande parte do imóvel pertencente ao
DER-MG ao Município, bem como o recapeamento de aproximadamente 12 km da
BR-352, no trecho compreendido entre a BR-262 e o trevo da MG-431. ORDEM
DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima
reunião ordinária excepcionalmente para quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026, à
hora regimental, em virtude do feriado de Carnaval. E, para constar, lavrou-se esta
ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.