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materia
nº 26/2026
| Tipo |
Parecer de Comissão |
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| Número / Ano |
26 / 2026 |
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| Date |
2026-02-24 |
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| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 |
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| native_id | 23879 |
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Autoria
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Autoria: CSPDHDC - Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor - Parecer de Comissão nº 26 de 2026 primeiro autor
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