| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº /2025 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado à Secretaria Municipal de Coordenações Estratégicas, reiterando o teor do Requerimento nº 102/2026 não respondido, o encaminhamento ao Gabinete deste Vereador dos seguintes documentos: - Cópia integral do Contrato no 40/2020, firmado em 28/02/2020, referente a Concorrência no 002/2019, entre o Município de Pará de Minas e a Sociedade Empresária “P e B Design e Comunicação LTDA”; - Cópia dos termos aditivos ao contrato; - Cópia integral das notas de empenho, liquidação e recibos de pagamento vinculados ao referido contrato; - Relação completa das empresas contratadas pela “P e B Design e Comunicação LTDA” para prestação de serviços de publicidade e propaganda, incluindo-se todos os veículos de imprensa; - Cópia integral das notas fiscais emitidas empresas subcontratadas para a execução de serviços de publicidade e propaganda; - Demais documentos acessórios relacionados à execução do contrato. Além disso, solicita-se que seja priorizado o encaminhamento dos documentos referentes aos anos de 2025 e 2026. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2026. VINÍCIUS ALVES DE MENEZES Vereador Justificativa: A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Requerimento nº 102/2026 foi protocolado via sistema Betha no dia 05/02/2026, tendo transcorrido, até a data do presente requerimento, mais de 15 (quinze) dias corridos, prazo previsto no art. 79, XIV, da Lei Orgânica Municipal, para que o Prefeito e, por interpretação sistemática, os Secretários Municipais, respondam às solicitações formuladas pela Câmara. Ressalta-se que as informações requeridas são indispensáveis ao pleno exercício da função parlamentar fiscalizatória, razão pela qual se solicita o seu encaminhamento com a maior brevidade possível, especialmente dos anos mais recentes, 2025 e 2026. |
| native_id | 23890 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-24 | APROVADO | — | Aprovado em votação única por em 13x00 na reunião ordinária do dia 24/02/2026. Enviado pelo Betha Protocolo. |
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REQUERIMENTO Nº /2025 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado à Secretaria Municipal de Coordenações Estratégicas, reiterando o teor do Requerimento nº 102/2026 não respondido, o encaminhamento ao Gabinete deste Vereador dos seguintes documentos: - Cópia integral do Contrato no 40/2020, firmado em 28/02/2020, referente a Concorrência no 002/2019, entre o Município de Pará de Minas e a Sociedade Empresária “P e B Design e Comunicação LTDA”; - Cópia dos termos aditivos ao contrato; - Cópia integral das notas de empenho, liquidação e recibos de pagamento vinculados ao referido contrato; - Relação completa das empresas contratadas pela “P e B Design e Comunicação LTDA” para prestação de serviços de publicidade e propaganda, incluindo-se todos os veículos de imprensa; - Cópia integral das notas fiscais emitidas empresas subcontratadas para a execução de serviços de publicidade e propaganda; - Demais documentos acessórios relacionados à execução do contrato. Além disso, solicita-se que seja priorizado o encaminhamento dos documentos referentes aos anos de 2025 e 2026. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2026. VINÍCIUS ALVES DE MENEZES Vereador Justificativa: A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Requerimento nº 102/2026 foi protocolado via sistema Betha no dia 05/02/2026, tendo transcorrido, até a data do presente requerimento, mais de 15 (quinze) dias corridos, prazo previsto no art. 79, XIV, da Lei Orgânica Municipal, para que o Prefeito e, por interpretação sistemática, os Secretários Municipais, respondam às solicitações formuladas pela Câmara. Ressalta-se que as informações requeridas são indispensáveis ao pleno exercício da função parlamentar fiscalizatória, razão pela qual se solicita o seu encaminhamento com a maior brevidade possível, especialmente dos anos mais recentes, 2025 e 2026.