Ata da 5ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2026, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Leonardo
Xavier Assunção Silva. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o
presidente, vereador Geraldinho Cuíca, declarou aberta a sessão. A ata da reunião
realizada em 10 de fevereiro de 2026 foi aprovada por 13X00. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício do Secretário Municipal
de Saúde Gilberto Denoziro parabenizando a Câmara pelas atividades
desenvolvidas em 2025; Ofício da Comissão de Educação, Cultura e Esportes ao
procurador da Câmara, Evandro Rafael Silva, informando a realização de
diligências referentes ao Projeto de Lei nº 6/2026 e solicitando que seja aguardada a
conclusão de tais diligências antes da emissão do parecer jurídico ao referido
projeto. Manifestação de pesar e solidariedade da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pará de Minas à família de Vanessa Lara, jovem cuja vida foi
interrompida de forma brutal. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 7/2026; Comissão de Educação,
Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto de Lei nº 09/2026. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Foi aprovado por 14X01 em 2ª votação o Projeto de Lei nº 01/2026,
de autoria do Executivo – Promove adequações na Lei Municipal 6581/2021 e suas
alterações, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte
remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas
de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras
providências. Foi aprovado por 15X00 em votação única o Projeto de Lei nº
07/2026, de autoria do Executivo – Promove correção de erro material na Lei
Municipal 7245/2025, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício
financeiro de 2026, na Lei Municipal 7.244/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o exercício de 2026/2029, e na Lei Municipal 7.128/2025, com as
alterações da Lei Municipal 7.242/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2026. Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª
votação o Projeto de Lei nº 09/2025, de autoria da vereadora Irene Susana da Silva
Melo Franco – Institui o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" no calendário
oficial de eventos do Município de Pará de Minas. ORADORES INSCRITOS:
Vereador Léo do Depósito: apresentou registros fotográficos e vídeo sobre as
condições estruturais do CMEI José Gentil (CMEI Gentilzinho), no bairro Padre
Libério, apontando diversos problema estruturais, como infiltrações, trincas, mofo,
ferragens expostas, ausência de cobertura em áreas de circulação e riscos à saúde
de servidores e alunos, entre outros; informou atendimento de cerca de trezentas
crianças na unidade; comunicou a apresentação de requerimento solicitando reforma
geral da estrutura do CMEI, registrando que intervenções pontuais já iniciadas pela
Prefeitura são insuficientes; relatou também a apresentação de requerimento para
ampliação da unidade, mencionando déficit superior a 600 vagas na educação
infantil no município, defendendo a criação de novos acessos, ampliação física e
melhor logística de funcionamento; registrou solicitações reiteradas à Secretaria de
Meio Ambiente para poda de árvore de grande porte no interior da unidade, sem
atendimento, apontando risco à segurança. Discorreu sobre a necessidade de
expansão da oferta de vagas em creches nos bairros Padre Libério, Walter Martins,
Seringueiras, São Paulo e Cecília Meireles; mencionou possibilidade futura de
reorganização da rede com eventual construção de escola estadual na região do
Seringueiras, permitindo criação de novo CMEI em área hoje ocupada por unidade
escolar estadual; registrou cobrança por providências imediatas do Poder Executivo
quanto à reforma, ampliação e manutenção da unidade. Vereador Cristiano
Fernandes: fez considerações sobre a gravidade da situação da saúde mental no
município, apresentando dados estatísticos referentes a 2025, destacando aumento
expressivo de casos, especialmente entre jovens e adolescentes, com maior
incidência no público feminino; pontuou a necessidade de tratar o tema
como prioridade de saúde pública; relatou requerimento anteriormente apresentado
solicitando a implantação de psicólogos nas escolas e creches, com foco em
prevenção e acompanhamento de crianças e adolescentes; defendeu atuação
conjunta do Legislativo e do Executivo na formulação de políticas públicas
específicas para saúde mental; solicitou providências urgentes do prefeito municipal
e da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do problema, registrando a
necessidade de intervenção institucional estruturada e contínua. Vereador Dinei
Calha: comunicou melhorias no funcionamento do Ambulatório Médico de
Especialidades (AME), informando alterações no horário de atendimento,
redistribuição das fichas para o primeiro andar e reorganização do fluxo de
atendimento, agradeceu ao prefeito Inácio Franco e ao vice-prefeito Luiz Lima pelo
atendimento das demandas apresentadas; relatou avanços no atendimento da UPA
24h, destacando redução no tempo de espera e melhoria no fluxo de atendimento,
atribuindo os resultados à fiscalização e diálogo com a gestão; solicitou
providências quanto à substituição de colchões, macas e cadeiras de rodas
danificados, apontando riscos sanitários e de segurança, e pediu ao secretário Dr.
Gilberto a resolução imediata da situação; requereu ainda a instalação de porta
eletrônica na UPA para controle de circulação de pacientes. Relatou denúncias
recebidas sobre circulação indevida de ex-vereadores e vereadores no AME,
sugerindo apuração institucional e providências do Legislativo; mencionou a
possibilidade de instauração de CPI, caso a situação persista. Vereador Nilton Reis
Lopes: fez considerações sobre a limpeza urbana no período pós-chuvas, relatando
contato com o prefeito municipal para sugerir a realização de forçatarefa envolvendo as secretarias de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, com
prioridade para aparelhos públicos, como praças, parquinhos, CMEIs, unidades de
saúde e avenidas principais. Apresentou registros do bairro Jardim das Oliveiras,
apontando situação crítica de áreas de lazer e parquinhos tomados pelo mato;
defendeu priorização dos equipamentos públicos como estratégia inicial de
organização urbana; pontuou que a sugestão foi acolhida pelo Executivo, com
mobilização das secretarias competentes; agradeceu ao prefeito Inácio Franco pelo
atendimento da demanda e parabenizou as equipes pelos serviços executados.
Relatou atendimento de solicitação anterior referente à iluminação pública, com
substituição de lâmpadas no bairro Jardim América, e reiterou a cobrança pela
ampliação da iluminação em LED nos bairros e distritos do município. Vereador
Gustavo Henrique Duarte Silva: discorreu sobre a defasagem do Plano Diretor de
Pará de Minas, aprovado em 2006, destacando o descumprimento do prazo legal de
revisão previsto no Estatuto das Cidades; relacionou a ausência de planejamento
urbano a problemas como alagamentos, ocupação desordenada, falta de
infraestrutura, mobilidade precária e impactos ambientais; mencionou experiências
pessoais e institucionais na elaboração de políticas públicas, incluindo participação
em conferências municipais e estaduais das cidades, mencionou sua eleição
como delegado para representar Pará de Minas na Conferência Nacional das
Cidades, em Brasília, informou que participará do evento na próxima semana, de
24 a 27 de fevereiro, e que o município integra o grupo de 30 cidades mineiras
representadas; defendeu a implementação de políticas estruturantes, como plano
diretor atualizado, plano de mobilidade urbana, parques lineares, ciclovias,
planejamento de novos loteamentos e desenvolvimento urbano sustentável;
ressaltou que a competência para proposição do plano diretor é exclusiva do Poder
Executivo, registrou cobrança institucional pela sua elaboração e envio ao
Legislativo. Vereador Délio Alves Ferreira: leu texto encaminhado por cidadão
manifestando preocupação com apresentação da Escola de Samba Acadêmicos de
Niterói no carnaval, registrando repercussão negativa entre famílias do município;
fez considerações sobre liberdade artística, responsabilidade cultural e respeito a
valores sociais e religiosos, pontuando que o rebaixamento da escola ocorreu dentro
dos critérios técnicos da organização do evento; informou que a leitura foi feita a
pedido de cidadão e registrou o conteúdo em tribuna; parabenizou o vereador Dinei
Calha pela atuação nas fiscalizações na área da saúde, destacando a postura
institucional de cobrança e reconhecimento de melhorias quando constatadas;
elogiou a atuação do secretário Dr. Gilberto, da equipe de servidores e da gestão
municipal pelos avanços observados nos serviços de saúde; manifestou apoio à
continuidade das fiscalizações e ao diálogo institucional com o Executivo,
ressaltando a importância da atuação conjunta entre vereadores, secretários e
Prefeitura para melhoria dos serviços públicos, e registrou reconhecimento ao
trabalho do Legislativo. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez
considerações e questionamentos sobre ataques pessoais sofridos por ela nas redes
sociais, apresentou print da publicação respectiva feita por outro vereador, de quem
gostaria de esclarecimentos, questionou a finalidade das ofensas, indagou se o
objetivo seria silenciá-la, deslegitimar sua atuação ou se configuraria um caso de
violência política de gênero, indagou se o ataque ocorreria da mesma forma caso
fosse um vereador homem; relatou que o episódio sucedeu o compartilhamento de
uma publicação da Deputada Lohanna, ato que classificou como comum e parte do
debate democrático, sendo chamada de petista de forma pejorativa, de comunista e
oportunista; esclareceu que é filiada ao PV (Partido Verde) e, quando o colega
afirma o contrário, ele incorre em inverdade, ela não é filiada a nenhum outro
partido que não seja o PV; registrou que não se pode transformar o debate político
em espaço de rótulos vazios e falácias repetidas; fez considerações sobre o uso de
termos como "comunista" e "oportunista", questionou o rigor teórico de tais rótulos
e se o exercício de seu mandato e o ato de se posicionar seriam a base para tais
classificações. Prosseguindo, a vereadora abordou a temática da violência contra a
mulher e do feminicídio, apontando-os como problemas graves, complexos e
multifatoriais, inseridos em uma estrutura histórica patriarcal e machista; fez
menção ao enfraquecimento de políticas públicas de proteção e à legitimação de
discursos desrespeitosos por parte de autoridades, o que contribuiria para a
naturalização de comportamentos ofensivos; afirmou sua postura como mulher
eleita democraticamente e declarou seu apoio ao atual Governo Federal, enumerou
como motivações a promoção de políticas para vulneráveis, a inclusão social,
investimentos em ciência e tecnologia e a instituição do Pacto Nacional do Brasil
contra o Feminicídio; manifestou apoio a políticas públicas voltadas à inclusão
social, educação, ciência, tecnologia e enfrentamento à violência contra a mulher;
reafirmou o compromisso com o exercício do mandato, com a defesa da
democracia, da participação feminina na política e da liberdade de posicionamento,
registrou que não aceitará práticas de silenciamento, intimidação ou deslegitimação
como forma de atuação política. Vereador Geraldo Magela de Almeida –
comunicou solicitação do secretário Zezé Porfírio para agendamento de reunião
com os vereadores, pediu o levantamento prévio de leis aprovadas e sancionadas
que não estão sendo efetivamente implementadas, com posterior formalização por
meio de ofício para ser entregue ao Zezé, cobrando respostas; agradeceu ao prefeito
Inácio Franco e ao secretário Marcos Vinícius pela substituição da iluminação por
LED na comunidade de Caetano Preto, mencionando também a preparação para
obras de asfaltamento; destacou a recorrência de requerimentos relacionados à
limpeza urbana, apontando a necessidade de ações preventivas e força-tarefa; fez
considerações sobre críticas em redes sociais, diferenciando recomposição salarial
de aumento, mencionando a importância de respeito institucional e responsabilidade
na comunicação pública; abordou a valorização do trabalho parlamentar, a
importância dos requerimentos como instrumento de prestação de contas ao
eleitorado e defendeu o respeito entre vereadores durante os pronunciamentos em
plenário. Vereador Vinícius Alves Menezes – parabenizou a equipe da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano, Israel e equipes do setor de energia pela ampliação
do programa de iluminação pública em LED, mencionando a conclusão no bairro
Eldorado e a meta de cobertura integral do município, registrou diálogo com a
Secretaria e manifestou a expectativa de que Pará de Minas alcance 100% de
iluminação em LED até o final do mandato, comprometendo-se a acompanhar a
execução da meta; fez considerações sobre a importância da segurança e mobilidade
urbana associadas à iluminação pública; abordou a questão da limpeza urbana,
sugerindo a celebração de convênio para utilização de mão de obra de detentos do
regime semiaberto em serviços de roçagem, limpeza de lotes e manutenção urbana,
relatando experiência semelhante no município de Pequi; destacou a economicidade
da medida e a necessidade de reforço estrutural nas ações de limpeza, diante do
crescimento acelerado da vegetação no período chuvoso; pontuou que é empresário
do setor de publicidade e possui contrato regular com a Prefeitura de Pequi, firmado
anteriormente ao mandato e à candidatura, esclarecendo que sua empresa não
mantém contratos com a Prefeitura de Pará de Minas, contextualizando sua
presença no município e o conhecimento da experiência local. Vereador Sérgio
Martins Vargas – fez considerações sobre segurança pública, utilizando a teoria do
“triângulo do crime” para relacionar vítima potencial, autor motivado e local
favorável, associando a situação à falta de manutenção e limpeza de áreas públicas;
mencionou o caso recente do assassinato de uma jovem em área com matagal
ocorrido na cidade de Juatuba como exemplo da necessidade de ações preventivas,
apontando a responsabilidade do poder público na manutenção urbana; criticou a
situação de abandono e falta de limpeza em espaços como a Lagoa do Ajax,
destacando impactos na segurança e no uso dos espaços pela população; reforçou a
importância dos requerimentos como instrumento formal de cobrança
administrativa; abordou ainda a situação da segurança pública estadual, fazendo
considerações sobre a ausência de recomposição salarial e valorização das forças de
segurança, mencionando policiais militares, civis, penais e bombeiros, bem como
aposentados e pensionistas, e a necessidade de maior reconhecimento institucional
da categoria. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00
os requerimentos nºs 149 a 171 e 173 a 184/2026, e o Requerimento nº 172/2023,
dos cidadãos Kenede Aparecido da Silva e Wagner Magela Ferreira, representantes
da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Pará de Minas, solicitando
uso da tribuna. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão,
convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, à
hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.