materia nº 10/2026

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	10 / 2026
Date	2026-02-24
Ementa	Parecer Jurídico à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 10/2026.
native_id	23894

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 10 de 2026 primeiro autor

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