| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 10/2026 e à Emenda nº 01. |
| native_id | 23895 |
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