| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Vereador requer ao Prefeito realização de estudo técnico acerca da viabilidade de elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a remissão do IPTU incidente sobre imóveis edificados e atingidos por enchentes e alagamentos decorrentes de fortes chuvas. |
| native_id | 23918 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-03 | APROVADO | — | Aprovado em votação única por 13x00 na reunião ordinária do dia 03/03/2026. Enviado pelo Betha Protocolo. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.