materia nº 252/2026

REQUERIMENTO Nº /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
 O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, 
seja solicitado ao gabinete do prefeito Inácio Franco verificar a possibilidade 
de conseguir, junto ao Ministério das Cidades, por meio do ministro Jader Filho, 
a destinação de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. 
Ressalte-se que a solicitação visa ao padrão de construção de casas tér￾reas, em vez de apartamentos, e que o projeto contemple a instalação de equi￾pamentos públicos e infraestrutura completa, incluindo CMEI, escola de anos 
iniciais e PSF, para atender aos cidadãos de baixa renda de nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 3 de março de 
2026.
Vereador Toninho Gladstone 
Justificativa: Por meio do meu gabinete e da Secretaria de Ação Social, 
fizemos o levantamento do déficit habitacional em nossa cidade. Na base de 
dados do Cadastro Único, atualizado em 28 de fevereiro de 2026, consta o re￾gistro de 26.758 pessoas inscritas. Esses cidadãos moram em imóveis alugados 
ou "de favor" com familiares, o que totaliza um déficit de aproximadamente 
2.470 famílias. Portanto, pedimos a priorização do Programa Minha Casa, Mi￾nha Vida em nosso município. Considerando, ainda, que o tema da Campanha 
da Fraternidade deste ano é “Moradia para Todos”, reforçamos que nossos mu￾nícipes carecem de uma moradia digna.