Ata da 6ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2026, à hora
regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausentes, justificadamente, os vereadores
Gustavo Henrique Duarte Silva, Leonardo Xavier Assunção e Marcílio Magela de
Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Geraldinho Cuíca, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada em 19 de
fevereiro de 2026 foi aprovada por 10X00. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convite para audiência pública
na próxima quinta-feira, 26 de março, às 9 horas, destinada à apresentação das
ações anuais relativas ao regime previdenciário pelo Instituto Paraprev; e, na
sequência, às 9 horas e trinta minutos, audiência pública da Secretaria Municipal de
Gestão Fazendária para avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao
terceiro quadrimestre de 2025. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 10/2026 e à Emenda nº 1 ao
Projeto de Lei nº 10/2026, Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026;
Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor:
Parecer ao Projeto de Lei nº Complementar nº/2026. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do
Executivo – Altera dispositivos da Lei Municipal 5.346/2012, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a delegar o serviço público de transporte individual de
passageiros por meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras
providências, por solicitação do vereador Gladstone Correa Dias; e ao Projeto de
Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Executivo – Dispõe sobre o horário
especial ao servidor público efetivo que não esteja ocupando cargo comissionado ou
função gratificada e que possua dependente "PCD" e dá outras providências, por
solicitação da vereadora Camila Gonçalves Araújo. Foram aprovadas por 14X00 as
Moções de Aplausos nºs 7 a 13/2026, do vereador Claudinei Secundino Nascimento
para a Vigilância em Saúde Ambiental, do vereador Kadu Franco para Reginaldo
Aparecido de Souza, do vereador Leonardo Xavier Assunção Silva para o Grupo
Juventude Totus Tuus, do vereador Gladstone Correa Dias para a Banda Musical
Estudantil CAIC, da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco para a Escola
Estadual Fernando Otávio, do vereador Leandro Guimarães Vieira para a Academia
do Clube Ascipam, do vereador Vinícius Alves de Menezes para a Guarnição do
Primeiro Turno da 19 Cia. de Polícia Militar Independente, Sargento Carlos
Alexandre Farias Vieira e Soldado João Pedro Dias Lima. TRIBUNA LIVRE: Fez
uso da tribuna Kenned Aparecido da Silva, que falou sobre os trabalhos
desenvolvidos pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Pará de
Minas que eram realizados no Clube da Prefeitura. ORADORES INSCRITOS:
Vereadora Camila Gonçalves Araújo: fez considerações sobre educação
inclusiva, com foco na ausência de professores de apoio para crianças de 0 a 3 anos
matriculadas na rede municipal de ensino de Pará de Minas, inclusive com
diagnósticos já formalizados; mencionou a legislação federal (Lei nº 13.146/2015) e
normas de educação especial que garantem suporte pedagógico em sala de aula,
pontuando que o professor de apoio é instrumento essencial no processo de
inclusão; registrou redução do número de professores de apoio nos anos recentes,
relatou ausência de informações oficiais quanto ao quantitativo atual, e destacou
que a falta desses profissionais compromete o desenvolvimento das crianças, o
funcionamento das salas de aula e sobrecarrega equipes escolares; relatou
manifestações de pais, diretores e professores, mencionou diálogo com o
secretário Marcos Aurélio e informou que, até a data da reunião, a situação não
havia sido solucionada; criticou a substituição da função pedagógica por auxiliares
sem formação específica, defendendo que a aprendizagem exige professor
especializado; mencionou casos concretos de crianças avaliadas por equipes
multidisciplinares com indicação formal de professor de apoio, que permanecem
sem atendimento, citando situações de deficiência física, neurológica, sensorial e
múltiplas limitações; pontuou também outras dificuldades estruturais na rede
municipal, como infraestrutura precária, falta de acessibilidade e carências
materiais; defendeu a educação de qualidade como direito, reafirmou a inclusão e a
defesa da pessoa com deficiência como bandeiras de seu mandato, solicitou
providências da Secretaria Municipal de Educação e declarou apoio às famílias.
Vereador Dinei Calha: exibiu vídeo informando a indicação de recursos para
aquisição de uma ambulância tipo furgão, no valor de R$ 314.000,00, e de uma van
para a área da cultura, por meio de emendas do deputado estadual Betinho Pinto
Coelho, em articulação com o deputado federal Pinheirinho, em parceria com o
vereador Délio Alves; registrou agradecimentos aos deputados e ao vereador.
Agradeceu ao secretário de Obras André pela prontidão no atendimento de
demandas de infraestrutura viária. Apresentou imagens de intervenção da
empresa Água de Pará de Minas em vazamento e buracos na rua Nova Serrana,
informando que a demanda foi objeto de cobranças e fiscalização anteriores.
Agradeceu ao diretor do DER, Dr. Alípio, por intervenções emergenciais em
buracos e drenagem na BR-352 e pela limpeza da rodovia, destacando atuação
conjunta com o vereador Délio Alves. Vereador Gladstone Correa
Dias: parabenizou os vereadores Dinei Calha e Délio Alves pela atuação conjunta
na busca de recursos em Belo Horizonte; destacou a importância da articulação
suprapartidária na captação de emendas; fez referências a ex-representantes
políticos de Pará de Minas, como o deputado federal Eduardo Barbosa, o exdeputado Antônio Júlio e o prefeito Inácio Franco, mencionando sua atuação
histórica em favor do município; parabenizou o deputado estadual Betinho Pinto
Coelho pela destinação de recursos, destacando uma ambulância para a saúde e uma
van para a cultura; comunicou autorização de emenda do deputado federal Dimas
Fabiano (Partido Progressista), no valor de R$ 200.000,00, para custeio, a ser
destinada ao município, em articulação com a Secretaria de Ação Social, para
atendimento da Cidade Ozanan; mencionou tratativas para viabilização de veículo
para a Guarda Municipal; fez considerações sobre o Requerimento nº 193/2026, de
sua autoria, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde verificar a possibilidade de
manter a chamada “Farmacinha” da Prefeitura no mesmo local, na antiga
rodoviária, na praça Torquato de Almeida, argumentou sobre prejuízos ao acesso de
público vulnerável ao novo local previsto, o prédio do antigo Colégio São
Francisco, especialmente idosos, pessoas com deficiência e moradores da zona
rural; informou a existência de abaixo-assinado com mais de trezentas
assinaturas contrárias à mudança, solicitando formalmente a manutenção do serviço
em local acessível ou alternativa que preserve a centralidade. Comentou o
cronograma de capina e limpeza urbana da Secretaria de Obras, destacando
dificuldades decorrentes do período chuvoso, e solicitou prioridade para limpeza no
entorno de escolas, por meio de pedido apresentado na Comissão de Educação.
Vereador Lucas Henrique Duarte Silva: fez considerações sobre o cronograma
de limpeza urbana, apontando ausência de atendimento aos distritos de Pará de
Minas, como Ascensão, Bom Jesus do Pará, Carioca e Torneiros, questionando a
priorização do distrito de Tavares, o qual consta no cronograma de limpeza, ao
passo que os outros distritos não constam; registrou que solicitou esclarecimentos
ao secretário de Obras e defendeu tratamento igualitário aos distritos, ressaltando a
obrigação institucional do município diante da arrecadação de impostos; informou
solicitação de criação de comissão para visita técnica aos distritos. Discorreu sobre
a assistência social, relatando caso concreto de solicitação de atendimento pelo
CRAS a pessoa em situação de vulnerabilidade que não foi atendida após 12 dias,
mencionando pedido formal feito em 12 de fevereiro; requereu que o fato constasse
em ata e solicitou a instauração de comissão para apuração, destacando a gravidade
da situação e a necessidade de providências urgentes. Vereador Délio Alves: fez
considerações sobre ao recebimento, pela Câmara Municipal de Pará de Minas,
do Troféu Diamante – 2025, no Programa Nacional de Transparência Pública, e da
solenidade de entrega da premiação no último dia 23, em Belo Horizonte, agradeceu
aos vereadores, servidores, equipes administrativas, segurança, limpeza, imprensa,
Observatório Social e colaboradores institucionais; agradeceu ao seu ex-chefe de
gabinete Roger Dupim e ao diretor administrativo da Câmara, Sílvio
Mizerani; registrou agradecimento ao presidente Geraldinho Cuíca pela condução
institucional e pela deferência em sua participação na solenidade de entrega do
prêmio; parabenizou o trabalho coletivo da Câmara e destacou a premiação como
reconhecimento institucional. Exibiu vídeo do deputado estadual Betinho Pinto
Coelho comunicando a destinação de emenda para aquisição de van para a cultura,
em atendimento a pedido dos vereadores Dinei Calha e Délio Alves; destacou a
atuação direta do deputado na destinação dos recursos; manifestou preocupação
com desigualdade no atendimento aos distritos, defendendo isonomia na prestação
de serviços públicos. Relatou articulações políticas e destacou a importância do
reconhecimento institucional e da execução efetiva de recursos destinados ao
município. Agradeceu ao controlador interno Bruno pelo trabalho técnico e
manifestou expectativa de continuidade das boas práticas de gestão e transparência.
Vereador Vinícius Alves de Menezes: parabenizou a gestão do expresidente Délio Alves pela conquista do Selo Diamante no Programa Nacional de
Transparência Pública, citando publicação oficial do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais e destacando o reconhecimento institucional da Câmara Municipal;
pontuou que a Câmara de Pará de Minas está entre as duas câmaras municipais do
estado a receber a certificação máxima, ressaltando os critérios técnicos e o rigor da
avaliação; comparou os níveis de transparência entre Legislativo e Executivo,
apontando que a Prefeitura de Pará de Minas não integra a lista de premiados,
mencionando dificuldades de acesso a informações públicas e a necessidade de
requerimentos formais para obtenção de dados que deveriam constar no portal da
transparência; defendeu o fortalecimento da transparência pública municipal e
maior abertura de dados pelo Executivo; rebateu críticas direcionadas
exclusivamente ao Legislativo nas redes sociais, destacando a atuação fiscalizatória
dos vereadores, o volume de requerimentos apresentados e a função constitucional
da Câmara; reafirmou a transparência da gestão dos recursos do Legislativo e
defendeu maior engajamento social na cobrança institucional do Executivo.
Vereadora Irene Melo Franco: fez considerações sobre o recebimento
de reclamações recorrentes quanto à falta de serviços de limpeza urbana e capina,
com ênfase nas comunidades distritais e periféricas; registrou que a situação em
Matinha está precária, que Matinha sofre com acúmulo de lixo, entulho, mato alto,
falta de limpeza em vias públicas, além de problemas em equipamentos públicos
como UBS, cemitério e escola, apesar da regular cobrança de impostos; relacionou
a situação da Matinha a outras localidades igualmente esquecidas, como Ascensão,
Bom Jesus, Trindade e demais comunidades rurais e distritais, defendeu tratamento
isonômico em relação à área urbana e apontou fragilidade no cronograma de
limpeza divulgado pela gestão municipal; requereu que sua manifestação sobre a
situação da Matinha constasse em ata, com registro formal da cobrança e do clamor
da comunidade, atribuiu à gestão municipal a responsabilidade pela execução dos
serviços. Informou que intermediou reunião entre a assessoria da deputada Bella
Gonçalves, representantes da ANACAB e a secretária municipal de Assistência
Social, Claudinha, visando à destinação de recursos para aquisição de kit de
cozinha para mulheres da comunidade do Muquém; relatou articulação com a
deputada Lohana França para a destinação de recursos à área da cultura, incluindo a
aquisição de veículo de sete lugares para apoio logístico a artistas e grupos
culturais, além de recursos para o Corpo de Bombeiros e o Instituto Padre
Libério; parabenizou o ex-presidente Délio Alves, a Mesa Diretora e os servidores
da Câmara pela conquista do Selo Diamante em transparência pública, destacou a
excelência da gestão institucional e a importância da continuidade desse padrão
administrativo. Vereador Geraldinho Cuíca: fez considerações sobre a conquista
do Selo Diamante pela Câmara de Pará de Minas, destacando a atuação técnica dos
servidores e a importância da confiança institucional nos processos administrativos;
enalteceu o trabalho do controlador interno Bruno e a qualidade do Portal da
Transparência, ressaltando a elevada pontuação da Câmara no programa de
certificação; comparou os índices do Legislativo com os do Executivo, observando
que o município não alcançou o nível mínimo de certificação, apontando a
necessidade de reflexão administrativa. Abordou as demandas por limpeza urbana,
reconhecendo as dificuldades do período chuvoso, mas defendendo planejamento e
gestão preventiva; abordou a questão da educação inclusiva, apoiando as
manifestações da vereadora Camila, destacando que a educação possui capacidade
de planejamento técnico e diagnóstico, diferentemente da saúde, e defendeu que o
professor de apoio é direito, não podendo ser condicionado exclusivamente à
existência de laudo formal, sobretudo diante da demora nos diagnósticos
especializados.; registrou reconhecimento público à gestão de Délio Alves pela
premiação institucional e encerrou manifestando solidariedade às vítimas de
enchentes nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 13X00 os requerimentos nºs 185 a
188, 190 a 200 e 203 a 206/2026, e o Requerimento nº 189/2026, das cidadãs Marta
Helena dos Anjos e Eula Maria Pereira, solicitando o uso da Tribuna.
Requerimentos de voto de pesar: do vereador Marcílio Magela de Souza pelo
falecimento de Marinho Dias da Silva e de Olivério José de Freitas. ORDEM DO
DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima
reunião ordinária para terça-feira, 3 de março de 2026, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.