| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | REQUERIMENTO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: Os vereadores que este subscrevem, requerem a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Secretário Municipal de Educação que apresente cronograma detalhado de metas e ações destinadas a suprir a demanda reprimida por vagas em creches no município, com a indicação de prazos, estratégias e eventuais ampliações da rede de atendimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de março de 2026. Vereador Vinicius Alves de Menezes Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Vereador Gladstone Correa Dias Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco Relatora da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Justificativa: O presente requerimento justifica-se nos termos da Constituição Federal do Brasil e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que atribuem ao Município a competência prioritária para atuar na educação infantil, assegurando a oferta de vagas, inclusive em tempo integral. Dessa forma, o encaminhamento de cronograma de metas possibilitará o acompanhamento das ações da Secretaria, o pleno exercício da função fiscalizadora desta Casa e a efetiva concretização de um direito constitucional. |
| native_id | 23960 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-10 | APROVADO | — | Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 10/03/2026. Enviado pelo Betha Protocolo. |
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REQUERIMENTO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: Os vereadores que este subscrevem, requerem a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Secretário Municipal de Educação que apresente cronograma detalhado de metas e ações destinadas a suprir a demanda reprimida por vagas em creches no município, com a indicação de prazos, estratégias e eventuais ampliações da rede de atendimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de março de 2026. Vereador Vinicius Alves de Menezes Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Vereador Gladstone Correa Dias Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco Relatora da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Justificativa: O presente requerimento justifica-se nos termos da Constituição Federal do Brasil e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que atribuem ao Município a competência prioritária para atuar na educação infantil, assegurando a oferta de vagas, inclusive em tempo integral. Dessa forma, o encaminhamento de cronograma de metas possibilitará o acompanhamento das ações da Secretaria, o pleno exercício da função fiscalizadora desta Casa e a efetiva concretização de um direito constitucional.