materia nº 13/2026

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	13 / 2026
Date	2026-03-05
Ementa	PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026
native_id	23963

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 13 de 2026 primeiro autor

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