materia nº 28/2026

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	28 / 2026
Date	2026-03-06
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Moção de Aplausos nº 14/2026.
native_id	23968

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 28 de 2026 primeiro autor

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