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materia
nº 29/2026
| Tipo |
Parecer de Comissão |
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| Número / Ano |
29 / 2026 |
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| Date |
2026-03-09 |
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| Ementa | Parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei nº 12/2026. |
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| native_id | 23969 |
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Autoria
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Autoria: CSPDHDC - Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor - Parecer de Comissão nº 29 de 2026 primeiro autor
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