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materia
nº 30/2026
| Tipo |
Parecer de Comissão |
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| Número / Ano |
30 / 2026 |
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| Date |
2026-03-09 |
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| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei 12/2026 |
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| native_id | 23970 |
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Autoria
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Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 30 de 2026 primeiro autor
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