materia nº 14/2026

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	14 / 2026
Date	2026-03-09
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 13/2026.
native_id	23974

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 14 de 2026 primeiro autor

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