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materia nº 270/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 270 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria de Trânsito informar detalhadamente dentro do prazo regimental, quantos veículos foram removidos por iniciativa e por solicitação em cumprimento da Lei de n° 6.739/2022, aprovada nesta Casa Legislativa, que trata da remoção de veículos abandonados em via pública.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 APROVADO — Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 10/03/2026. Enviado pelo Betha Protocolo.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
 O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Diretoria de Trânsito informar detalhadamente dentro do prazo regimental, 
quantos veículos foram removidos por iniciativa e por solicitação em cumprimento da Lei 
de n° 6.739/2022, aprovada nesta Casa Legislativa, que trata da remoção de veículos 
abandonados em via pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de março de 2026.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: Desde que foi sancionada em 06 de junho de 2022 o cumprimento 
da lei vendo sendo questionado constantemente. Os dados solicitados são parte da 
fiscalização que compete a função do vereador. 

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