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REQUERIMENTO Nº /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado a Secretaria de Esportes em conjunto com a Assistência Social, que nos informe
como está sendo realizada a divulgação da Lei n° 7.194/2025 que instituiu o Banco de
Calçados e Materiais Esportivos no Município de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de março de 2026.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: Até o momento, não se tem visto a divulgação da lei por parte do
poder executivo, o que frustra o objeto real da lei que é beneficiar crianças em situação
de vulnerabilidade.
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