| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ESCLARECIMENTOS QUANTO AO PROCEDIMENTO QUE SERÁ ADOTADO PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL, AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL. |
| native_id | 2400 |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 12 /2014 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O Vereador que este subscreve requer a V.Exa. depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação e à Superintendência Regional de Ensino, esclarecimentos quanto ao procedimento que será adotado para a expedição de carteiras de identificação estudantil, aos alunos matriculados na rede de ensino municipal e estadual. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de janeiro de 2014. Vereador Antônio Linhares Villaça Justificativa: o direito dos estudantes será garantido desde que os mesmos tenham o documento em mãos para usufruírem dos benefícios.