Ata da 7ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos três dias do mês de março de 2026, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausentes, justificadamente, os vereadores Lucas
Henrique da Silva, Leonardo Xavier Assunção e Nilton Reis Lopes. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geraldinho
Cuíca, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada em 24 de fevereiro de
2026 foi aprovada por 11X00. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Ofício da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social prestando esclarecimentos sobre atendimento a família
residente no distrito de Ascensão, informando que, após avaliação técnica, foi
concedida cesta básica, realizada atualização cadastral e iniciado acompanhamento
pelo CRAS. Convite para o primeiro treinão em prol das mulheres, a realizar-se no
dia 8 de março, no Parque do Bariri, iniciativa da Procuradoria da Mulher da
Câmara Municipal e do Conselho dos Direitos da Mulher de Pará de Minas.
LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi
concedida vista ao Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Executivo – Altera
dispositivos da Lei Municipal 5.346/2012, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a delegar o serviço público de transporte individual de passageiros por
meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências, por
solicitação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte; e ao Projeto de Lei
Complementar nº 02/2026, de autoria do Executivo – Dispõe sobre o horário
especial ao servidor público efetivo que não esteja ocupando cargo comissionado ou
função gratificada e que possua dependente "PCD" e dá outras providências, por
solicitação da Comissão de Legislação e Justiça. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso
da tribuna as cidadãs Marta Helena dos Anjos e Eula Maria Pereira, que se
manifestaram sobre o serviço de transporte público municipal. ORADORES
INSCRITOS: vereador Marcílio Magela de Souza: fez considerações sobre a
saída do secretário municipal de Saúde da pasta, Dr. Gilberto, desejando-lhe êxito
pessoal e profissional, e manifestou expectativa de que o próximo titular da
secretaria adote postura mais humanizada no atendimento à população. Apontou
dificuldades enfrentadas pelos usuários da rede municipal, especialmente quanto à
demora na marcação de consultas clínicas e especializadas, realização de exames e
acesso ao transporte de pacientes, relatando demandas recebidas de munícipes e
situações acompanhadas diretamente por ele. Defendeu maior agilidade nos
atendimentos, regularização de pagamentos a profissionais de saúde e valorização
do corpo médico, além de reforçar o papel fiscalizador dos vereadores na cobrança
de melhorias. Registrou que continuará acompanhando e cobrando providências do
Executivo para aprimorar os serviços de saúde no município. Vereadora Márcia
Marzagão: apresentou considerações a partir de material informativo divulgado
pela Administração Municipal sobre ações do governo, ressaltando que muitas
iniciativas mencionadas refletem demandas e cobranças apresentadas pelos
vereadores na Câmara; citou, entre outros pontos, avanços em áreas como saúde,
educação, obras, iluminação pública, combate a endemias, meio ambiente,
assistência social e cultura, mencionando contribuições de diversos parlamentares
em pautas como construção de unidades de saúde, melhorias no transporte de
pacientes, redução da fila por vagas em creches, políticas de inclusão, atenção à
saúde mental, implantação de serviços públicos e apoio ao setor rural; destacou
ainda projetos legislativos apresentados por vereadores, como iniciativas voltadas
ao acolhimento materno e ao atendimento de pessoas com autismo, e defendeu a
importância do papel do Legislativo na identificação das demandas da população e
no direcionamento das políticas públicas. Vereador Kadu Franco: convidou a
população para participar da Exposição Especializada do Cavalo Manga Larga
Machador, a ser realizada no município entre os dias 4 e 7 de março, destacando a
relevância do evento para o setor agropecuário regional, informou que a
programação contará com entrada de animais, julgamentos, espaço infantil, praça de
alimentação e estandes de expositores, com entrada gratuita, além da participação
de criadores de diferentes regiões do país. Vereador Léo do Depósito: parabenizou
o Grupo Viveza pelos 60 anos de atuação e pela realização da quarta etapa da
corrida e caminhada promovida pela empresa no município, prevista para o dia 3 de
maio de 2026, destacando que os recursos arrecadados serão destinados ao projeto
social Transformando Gerações, que atende famílias da região do bairro Cecília
Meireles. Apresentou informações sobre melhorias realizadas no Centro de
Educação Infantil José Gentil, conhecido como “Gentilzinho”, mencionando
serviços de manutenção e reafirmando a necessidade de ampliação da unidade para
atender à demanda por vagas; relatou visita ao CMEI acompanhada de
representantes da Secretaria de Educação, ocasião em que foi verificada a situação
de uma árvore que oferecia risco no local; informou que, após vistoria da Defesa
Civil e emissão de laudo técnico, foi programada a supressão da árvore, agradeceu à
equipe da Secretaria de Educação e à Defesa Civil pela pronta atuação e destacou a
importância de retorno das secretarias às demandas apresentadas pelos vereadores.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: abordou reclamações da população
quanto ao transporte coletivo urbano, destacando manifestação apresentada por
cidadã na tribuna sobre dificuldades enfrentadas pelos usuários; defendeu que o
problema está relacionado à ausência de uma política estruturada de mobilidade
urbana no município, ressaltando a necessidade de elaboração de um plano de
mobilidade que integre transporte coletivo, ciclovias, acessibilidade e planejamento
urbano. Relatou sua participação como delegado na Conferência Nacional das
Cidades, em Brasília, ocasião em que foram discutidas alternativas para o setor,
mencionando experiências de outras cidades, como a adoção de transporte público
gratuito; pontuou que a inexistência de planejamento pode dificultar o acesso do
município a recursos federais destinados à mobilidade e habitação, citando
programas do Ministério das Cidades e a importância da apresentação de projetos
para captação desses recursos. Vereador Dinei Calha: relatou visita realizada à
UBS da Policlínica, ocasião em que tratou da demora para consultas médicas, e
informou ter sido comunicado de que 18.200 pessoas deixaram de comparecer aos
atendimentos agendados, gerando prejuízo ao sistema de saúde, sugeriu que as
unidades de saúde realizem contato telefônico com os pacientes alguns dias antes
das consultas, a fim de confirmar a presença e possibilitar o aproveitamento das
vagas; solicitou esclarecimentos quanto a atrasos no pagamento de médicos
especialistas do Ambulatório Médico de Especialidades - AME e manifestou
preocupação com a demora no atendimento por especialistas; fez considerações
sobre a saída do secretário de saúde, Dr. Gilberto, defendendo a escolha de um
gestor capacitado para a área e ressaltando a importância de critérios justos no
encaminhamento de pacientes, evitando favorecimentos e garantindo prioridade a
casos mais graves. Vereador Délio Alves: lamentou a saída do secretário municipal
de Saúde, Dr. Gilberto, reconhecendo as dificuldades de gestão da pasta e
destacando que a administração municipal assumiu a prefeitura enfrentando
situação financeira delicada; ressaltou avanços em áreas como o combate à dengue
e os serviços de odontologia da rede pública, ao mesmo tempo em que reconheceu a
existência de desafios na área da saúde; defendeu postura responsável nas críticas à
gestão pública e ressaltou a importância da união entre vereadores e Poder
Executivo para buscar soluções para os problemas do município; também enfatizou
a necessidade de diálogo e cooperação institucional em favor do desenvolvimento
da cidade e do atendimento às demandas da população. Vereador Cristiano
Fernandes: abordou questões relacionadas à área da saúde, mencionando a saída do
secretário municipal e cobrando melhorias no atendimento da rede pública; relatou
que tem recebido diversas reclamações da população quanto à demora para
consultas e atendimentos especializados, especialmente em unidades básicas de
saúde, citando demandas do bairro Serra Verde; defendeu que o Executivo conceda
autonomia ao futuro secretário para organizar os serviços e melhorar a eficiência da
rede; reafirmou que o papel do vereador é fiscalizar e cobrar providências do Poder
Executivo, ressaltando que continuará acompanhando a situação da saúde e outras
áreas de interesse da população. Vereador Gladstone Correa Dias: comentou
temas debatidos na reunião, especialmente as discussões sobre saúde e transporte
coletivo, destacando a importância da manifestação das cidadãs que utilizaram a
tribuna nesta reunião para relatar dificuldades enfrentadas pelos usuários do
transporte público; pontuou que o sistema apresenta problemas recorrentes e
defendeu união dos vereadores na busca de soluções para o setor. Parabenizou o
vereador Gustavo pela participação em evento nacional voltado às políticas urbanas
e mencionou a necessidade de planejamento em áreas como mobilidade e
desenvolvimento urbano. Abordou a questão da moradia no município,
apresentando dados obtidos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social
sobre famílias inscritas no Cadastro Único e a demanda por habitação, registrou que
encaminhou requerimento ao Executivo com essas informações, solicitando atenção
do poder público para políticas habitacionais e planejamento urbano que garantam
infraestrutura adequada às futuras áreas residenciais, com a destinação de unidades
habitacionais, contemplando a instalação de equipamentos públicos e infraestrutura
completa para atender aos cidadãos de baixa renda de Pará de Minas. Vereadora
Irene Melo Franco: fez considerações sobre a situação do transporte coletivo
urbano, serviço prestado pela empresa Turi; mencionou dificuldades enfrentadas
pelos usuários e pontuou que o tema já foi discutido diversas vezes na Câmara,
inclusive em audiência pública, sem que soluções efetivas tenham sido
apresentadas; pontuou que ainda não há avaliação clara sobre os resultados do
modelo de transporte centro-bairro implantado no município; mencionou a
importância do planejamento urbano e da mobilidade para o desenvolvimento da
cidade e citou a necessidade de fiscalização quanto à ocupação irregular de passeios
públicos. Recordou trabalhos realizados por comissão especial da Câmara para
revisão do Código de Posturas e questionou o encaminhamento das propostas
elaboradas. Relatou caso de cidadão que perdeu atendimento agendado para
emissão de documento em razão da ausência do ônibus no horário previsto,
exemplificou os transtornos enfrentados pela população. Na área da saúde,
comentou informações sobre distribuição de fichas para atendimento e questionou a
forma como o sistema de marcação de consultas estaria sendo realizado. Fez
considerações sobre a valorização dos servidores públicos, a necessidade de
elaboração de novo plano de carreira e vencimentos e a realização de estudos para
reestruturação administrativa diante da previsão de concurso público. Informou que
apresentou requerimento solicitando providências quanto ao mato alto em vias
públicas, o que estaria favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos.
Vereador Geraldinho Cuíca: comentou a situação do transporte coletivo
municipal, afirmando que se trata de demanda antiga da população e defendendo
que o município adote medidas efetivas para solucionar o problema. Na área da
saúde, relatou dificuldades enfrentadas por pacientes em relação ao atendimento de
determinadas especialidades médicas, citando casos de ausência de profissionais e
de demora para consultas e retornos, pontuou que os desafios da área exigem gestão
qualificada e conhecimento técnico, defendendo que a Secretaria Municipal de
Saúde seja conduzida por profissional com experiência e capacidade de gestão na
área; mencionou a importância de sensibilidade humana no exercício da função,
considerando a relevância social dos serviços de saúde. Abordou a necessidade de
planejamento urbano e prevenção de riscos, mencionando preocupação com áreas
de encostas em bairros do município e defendendo ações preventivas da Defesa
Civil e do setor de meio ambiente. Recordou experiências administrativas anteriores
e ressaltou a importância do planejamento de longo prazo para o crescimento da
cidade, citando exemplos de obras estruturais e de projetos antigos de planejamento
viário que poderiam ter contribuído para melhorar a mobilidade urbana.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 13X00 os
requerimentos nºs 206, 207, 209 a 224, 233 a 252 e 256/2026. Requerimentos de
voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Natália
Moreira Teixeira de Carvalho; do vereador Geraldinho Cuíca pelo falecimento de
Geraldo Magela de Almeida, Francisco Otávio Martins de Abreu, Luiz Gonzaga
Mendonça e Milton Campolina; do vereador Délio Alves pelo falecimento de
Genuína Melo Marinho. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos
que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 10 de
março de 2026, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de
lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.