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REQUERIMENTO Nº /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V. Exa., que
seja solicitado ao Gabinete do Prefeito, a regulamentação da lei municipal que proíbe a
comercialização de fogos de artifício com estampido no município de Pará de Minas, a
qual já foi devidamente sancionada, com o objetivo de garantir sua efetiva aplicação e
fiscalização.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de março de 2026.
Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A presente solicitação se faz necessária para que a lei que proíbe a comercialização de
fogos de artifício com estampido no município seja devidamente regulamentada, possibilitando
sua aplicação prática pelos órgãos competentes.
A regulamentação é fundamental para definir critérios de fiscalização, penalidades,
procedimentos e responsabilidades, garantindo que a legislação seja efetivamente cumprida
pelos estabelecimentos comerciais e pela população.
Ressalta-se que o uso de fogos de artifício com estampido causa diversos impactos
negativos, especialmente para pessoas com transtorno do espectro autista, idosos, bebês, além
de provocar grande sofrimento em animais domésticos e silvestres.
Dessa forma, a regulamentação da referida lei permitirá que o município estabeleça
mecanismos claros de controle e fiscalização, assegurando o cumprimento da norma e
contribuindo para a promoção do bem-estar da população e dos animais.
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