| Ementa | O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária, que envie
ao meu gabinete informações se está sendo devidamente cumprida a Lei 6.863/2023, que torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa da
guia do IPTU, com a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção do imposto na forma que especifica.
Acrescentando, de acordo com a Lei em vigor, deverá constar na contracapa do imposto os procedimentos para o contribuinte requerer a
isenção, as datas para solicitar a isenção e um telefone de contato da Prefeitura Municipal de Pará de Minas para informações. |
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