materia nº 16/2026

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	16 / 2026
Date	2026-03-13
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução nº 02/2026
native_id	24027

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 16 de 2026 primeiro autor

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