materia nº 35/2026

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	35 / 2026
Date	2026-03-16
Ementa	Parecer ao Projeto de Resolução nº 01/2026
native_id	24033

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 35 de 2026 primeiro autor

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