materia nº 38/2026

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	38 / 2026
Date	2026-03-16
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 01 e Emenda 01/2026
native_id	24038

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 38 de 2026 primeiro autor

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