materia nº 17/2026

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	17 / 2026
Date	2026-03-16
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026
native_id	24041

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 17 de 2026 primeiro autor

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