Ata da 8ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos dez dias do mês de março de 2026, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Geraldinho Cuíca, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada em 3 de março de 2026 foi aprovada por 13X00. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convite para o lançamento do
programa Parlamento Jovem de Minas 2026, a realizar-se na próxima sexta-feira,
dia 13, às 8 horas, no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas. LEITURA
DE PARECERES: Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto
de Lei nº 13/2026. Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do
Consumidor: Parecer ao Projeto de Lei nº 12/2026. Comissão de Legislação e
Justiça: Parecer aos Projeto de Lei nºs 11 e 12/2026. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do
Executivo – Dispõe sobre o horário especial ao servidor público efetivo que não
esteja ocupando cargo comissionado ou função gratificada e que possua dependente
"PCD" e dá outras providências, teve pedido de adiamento de discussão apresentado
pelos vereadores Gustavo Henrique da Silva e Camila Gonçalves Araújo. O
Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Executivo – Altera dispositivos da Lei
Municipal 5.346/2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar o
serviço público de transporte individual de passageiros por meio de táxi,
convalidando as permissões atuais e dá outras providências, teve pedido de
adiamento de discussão solicitado pelos vereadores Gladstone Correa Dias e Léo
Xavier. O Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Executivo – Promove alteração
da redação dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 6.019/2016 que dispõe sobre a
Política Pública de Assistência Social do Município, institui o Sistema Único de
Assistência Social de Pará de Minas – SUAS/Pará de Minas, e dá outras
providências, foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação. O Projeto de Lei nº
12/2026, de autoria da vereadora Irene Melo Franco – Institui o Programa de Defesa
Pessoal para mulheres no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras
providências (Lei Vanessa Lara), foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação. O
Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Executivo – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder permissão de uso de espaço público em praças municipais
para a realização de feira de artesanato, mediante prévio processo seletivo público, e
dá outras providências, foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação. Foi
aprovada por 14X00 a Moção de Aplausos nº 14/2026, do vereador Geraldinho
Cuíca para Cássia de Almeida Camargos. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna
mediante requerimento de urgência a cidadã Kênia Aline de Assis, que se
manifestou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. ORADORES
INSCRITOS: Vereador Sérgio Martins Vargas: fez considerações sobre o
cumprimento de leis aprovadas pela Câmara Municipal, mencionando que algumas
normas de sua autoria ainda não estariam sendo executadas pelo Poder Executivo;
citou, entre elas, a lei que trata da remoção de veículos abandonados em vias
públicas, relatando que ainda há diversos casos desse tipo no município sem a
devida providência; também mencionou legislação relacionada ao banco de
armações de óculos e ao recolhimento de materiais esportivos destinados a crianças
em situação de vulnerabilidade, observando que tais iniciativas dependem de ações
do Executivo para alcançar a população; pontuou que a não implementação dessas
leis acaba gerando descrédito em relação ao trabalho legislativo e pediu maior
atenção do Poder Executivo quanto à efetiva aplicação das normas aprovadas pela
Câmara. Vereador Kadu Franco: fez considerações sobre o papel do vereador,
mencionando as atribuições de legislar, fiscalizar e buscar recursos para o
município; fez considerações sobre a importância da realização de eventos para o
desenvolvimento econômico do município, pontuou que atividades desse tipo
contribuem para movimentar setores como comércio, alimentação, hotelaria e
transporte; registrou sua participação e apoio na organização e realização de eventos
no município, citando, entre eles, a transmissão do Rosário conduzido pelo Frei
Gilson, realizada no mirante do Cristo Redentor nas primeiras horas da manhã, com
participação de grande número de pessoas, assim como a organização da tradicional
cavalgada de Pará de Minas, destacando que o evento contará com estrutura
organizada, acompanhamento veterinário para avaliação das condições dos animais
e apoio das forças de segurança, com o objetivo de garantir tranquilidade aos
participantes e ao público. Vereadora Márcia Marzagão: comentou a realização
do Congresso Gratuito de Defesa Pessoal Israelense para Mulheres, apresentando
imagem de material de divulgação do evento e parabenizando os organizadores
Fábio e Diego pela iniciativa; registrou que a proposta surgiu a partir de articulação
de cidadãos do município e tem como objetivo oferecer orientações e técnicas de
defesa pessoal para mulheres, de forma gratuita, pontuou que o evento recebeu
apoio do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, além da
participação de empresas locais que se dispuseram a contribuir com a realização;
referiu-se a questionamentos apresentados durante a organização do evento em
relação ao uso da bandeira de Israel no material de divulgação, defendendo que a
iniciativa possui caráter educativo e social, voltado à proteção e orientação das
mulheres; convidou a população a participar e colaborar com a divulgação da
atividade. Vereador Nilton Reis Lopes: relatou ter recebido manifestação de
munícipe acerca de atendimento considerado inadequado durante consulta de prénatal de alto risco na rede pública de saúde, mencionando relato de falta de
acolhimento e de atenção durante o atendimento médico; informou que pretende
encaminhar a situação ao secretário municipal de saúde e orientar a formalização de
reclamação junto à ouvidoria para que o caso seja analisado e apurado. Fez
considerações sobre articulação para obtenção de emenda parlamentar destinada à
ampliação do CMEI Dr. Joaquim, no bairro São Cristóvão, com objetivo de
melhorar a estrutura da unidade. Mencionou solicitação feita à Secretaria Municipal
de Educação para construção de quadra poliesportiva em unidade escolar do
município. Informou que foi contratado serviço de dedetização para escolas da rede
municipal, destacando que a ação abrangerá diversas unidades e solicitando
acompanhamento da Vigilância Sanitária para garantir a adequada execução dos
trabalhos. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez considerações sobre o preço
dos combustíveis no município, mencionando aumento recente no valor da gasolina
e diferença observada em relação a cidades da região, pontuou que pretende buscar
mais informações sobre o tema, inclusive realizando levantamento comparativo de
preços em outros municípios, como Belo Horizonte, para compreender melhor a
situação, observou que, em alguns casos, os valores praticados apresentam
diferenças de poucos centavos entre os estabelecimentos, o que tem gerado
questionamentos por parte da população, informou que continuará acompanhando o
assunto e que pretende trazer novos esclarecimentos em pronunciamento posterior.
Vereador Dinei Calha: comentou reclamações relacionadas ao tempo de espera
para consultas no Ambulatório Médico de Especialidades (AME), mencionando
caso de paciente que estaria aguardando atendimento há mais de um ano após
consulta anterior; fez considerações e questionamentos sobre informações recebidas
sobre possível atraso no pagamento de médicos da unidade, situação que, segundo
relatou, poderia contribuir para dificuldades no atendimento especializado. Fez
considerações sobre a situação de imóvel onde funcionaria posto de saúde no bairro
Seringueiras, relatando reclamações de moradores sobre uso inadequado do local,
com registro de presença de usuários de drogas, prostituição e retirada de materiais
da estrutura do prédio, solicitou providências do Poder Executivo para resolver a
situação, inclusive com possibilidade de fechamento ou recuperação do imóvel.
Apresentou imagens de via pública em área de loteamento localizada acima do
bairro Santos Dumont, onde há pontos de alagamento e buracos no asfalto, solicitou
fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano quanto à
qualidade das obras executadas nos loteamentos antes da liberação das construções.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: abordou a necessidade de
fortalecimento de políticas públicas voltadas à conservação de espaços urbanos,
mencionando o Programa Adote um Bem Público, instituído por lei municipal, e
pontuando que a iniciativa ainda não estaria sendo aplicada no município, citou
experiências observadas em outras cidades, como Divinópolis, onde empresas
adotam praças e colaboram com a manutenção desses espaços; fez considerações
sobre a situação do Parque dos Lagos (Bariri II), relatando que o local apresenta
vegetação alta e dificuldades de uso da pista de ciclismo por atletas da cidade.
Recordou que o município sediará novamente etapa da Copa Internacional MTB
Series, destacando o potencial da área para atividades esportivas e eventos.
Mencionou visita realizada a Poços de Caldas para conhecer projetos de concessão
de espaços públicos em parques e sugeriu que iniciativas semelhantes poderiam ser
avaliadas em Pará de Minas. Defendeu que o município avalie a implementação
efetiva do programa de adoção de bens públicos. Vereador Délio Alves: informou
ter apresentado voto de congratulações parabenizando a vereadora Irene Melo
Franco, a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal e os envolvidos na
organização do primeiro Treinão em prol das mulheres realizado no município,
evento que contou com participação de autoridades e membros da comunidade,
registrou a presença da deputada estadual Lohana França e destacou a participação
de vereadores na atividade. Parabenizou os organizadores da exposição da raça
Mangalarga Marchador realizada no Parque de Exposições, mencionando a
presença de expositores de diferentes cidades e estados e destacando a importância
do evento para a movimentação econômica do município. Manifestou expectativa
de que eventos culturais, esportivos e agropecuários continuem sendo realizados na
cidade. Vereador Gladstone Correa Dias: comentou mobilização solidária
realizada no município para arrecadação de donativos destinados a vítimas de
tragédia ocorrida na Zona da Mata mineira, mencionando ações organizadas por
moradores em parceria com entidades religiosas e instituições locais, citou
campanha promovida por moradores do bairro Santos Dumont com apoio da
Paróquia Nossa Senhora da Piedade e participação de voluntários, mencionou
também mobilização do Colégio Sagrado Coração de Maria e de outras entidades
envolvidas na arrecadação de doações; fez considerações sobre evento esportivo
promovido pela Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal em alusão ao Dia
Internacional da Mulher, registrando a participação de autoridades e membros da
comunidade e parabenizando a organização. Informou tratativas para destinação de
emendas parlamentares indicadas pelo deputado federal Domingos Sávio, sendo R$
100 mil para a Cidade Ozanan e R$ 200 mil para o Hospital Nossa Senhora da
Conceição. Vereador Geraldinho Cuíca: parabenizou integrantes da Comissão de
Legislação e Justiça da Câmara pelo trabalho desenvolvido na análise de projetos de
lei e comentou também a atuação de outras comissões da Câmara, mencionando a
Comissão de Saúde e a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito
em andamento. Mencionou requerimentos apresentados na reunião relacionados à
limpeza urbana e ao crescimento de vegetação em diferentes regiões da cidade,
situação que tem gerado reclamações da população; sugeriu avaliar a utilização de
mão de obra de pessoas privadas de liberdade para apoio em serviços de limpeza
urbana, citando experiências adotadas em outros municípios. Fez considerações
sobre demandas recebidas sobre dificuldades no transporte coletivo municipal, com
relatos de atrasos e problemas em pontos de ônibus. Agradeceu aos envolvidos na
organização do evento esportivo promovido pela Procuradoria da Mulher da
Câmara Municipal (1º Treinão em prol das mulheres), registrando a participação da
comunidade e lamentando a ausência de representantes do Executivo, sendo que
apenas os secretários Kenedy e Isabel passaram pelo evento. Vereadora Irene
Melo Franco: fez considerações sobre o projeto de lei de sua autoria aprovado
nesta sessão relacionado à realização de programas de defesa pessoal voltados às
mulheres, pontuou que a proposta foi elaborada a partir de discussões e reuniões
realizadas desde o final do ano anterior com representantes do poder público e da
sociedade, relatou encontros com integrantes da Secretaria Municipal de Esportes e
outros setores da administração para discutir formas de viabilizar a implementação
do programa, registrou que a intenção foi estruturar a proposta de modo a facilitar
sua aplicação prática após a aprovação legislativa, recordou ainda debates
realizados anteriormente na Câmara sobre projetos relacionados à divulgação de
informações em eventos esportivos e à aplicação de legislação federal voltada à
proteção das mulheres. Mencionou a existência de lotes vagos e áreas com
vegetação alta em diferentes pontos da cidade e relatou situação observada em via
próxima à sede da Câmara Municipal, pontuou que ambientes desse tipo podem
gerar sensação de insegurança para mulheres que circulam sozinhas e defendeu a
necessidade de fiscalização e notificação de proprietários de lotes para manutenção
adequada dessas áreas; fez considerações sobre críticas e publicações em redes
sociais envolvendo parlamentares mulheres e mencionou a importância de
responsabilidade na divulgação de informações. Agradeceu aos participantes e
apoiadores do 1º Treinão em prol das mulheres, promovido pela Procuradoria da
Mulher, registrou a parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
secretarias municipais e voluntários envolvidos na organização da atividade,
registrou que a estimativa de participação no momento da largada foi de
aproximadamente 500 pessoas e mencionou que o evento teve como objetivo
promover integração, valorização das mulheres e conscientização sobre o
enfrentamento à violência de gênero. Vereador Vinícius Alves de
Menezes: apresentou dados sobre o número de serventes escolares contratadas na
rede municipal de ensino, mencionando levantamento que indicaria redução de 142
profissionais no ano anterior para 53 no ano corrente. Comentou a situação de
vegetação alta em diferentes bairros da cidade, citando áreas próximas ao Bosque
do Recanto da Lagoa e à Igreja Santa Edwiges, onde moradores relatam presença de
animais peçonhentos, defendeu a realização de limpeza e notificação de
proprietários de lotes vagos. Mencionou requerimentos solicitando informações
sobre contratos e despesas relacionadas à comunicação institucional do município,
relatando que as respostas ainda não teriam sido encaminhadas; mencionou
questionamentos da população sobre distribuição de fraldas geriátricas e
suplementos alimentares destinados a idosos. Relatou demanda envolvendo
atendimento médico especializado para gestante com gravidez de risco e mencionou
problemas de segurança viária em cruzamento da avenida Vereador Ronaldo Castro
Alves. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os
requerimentos nºs 258 a 260, 262, 263, 265 a 271, 273 a 279, 283 a 297 e 300 a
306/2026. Foi aprovado o Requerimento nº 281/2026, da cidadã Kênia Aline de
Assis, solicitando o uso da tribuna com urgência. Foram aprovados por 15X00 os
requerimentos nº 272/2026, solicitando o adiamento de discussão do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2026, e 298/2026, solicitando o adiamento de discussão do
Projeto de Lei nº 10/2026. Requerimento de voto de pesar: do vereador Gladstone
Correa Dias pelo falecimento de Selma Sílvia Falcão Klingspiegel. Requerimento
de voto de congratulações: 282/2026, do vereador Délio Alves com a Procuradoria
da Mulher da Câmara Municipal de Pará de Minas e com o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher pela realização do 1º Treinão em Prol das Mulheres, ocorrido no
último 8 de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. ORDEM DO
DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima
reunião ordinária para terça-feira, 17 de março de 2026, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.