materia nº 322/2026

REQUERIMENTO Nº /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
 O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado a Gestão Fazendária que envie esclarecimentos sobre as questões relacionadas 
ao início da cobrança de IPTU na zonal rural de Limas do Pará:
• Quais os critérios foram utilizados para o início das cobranças de IPTU e Taxa de 
Coleta de Resíduos Sólidos na localidade?
• Quantos moradores foram inseridos nessas cobranças, quantos continuaram 
isentos e por qual motivo?
• Houve um aviso prévio para informá-los e comunicá-los que a nova cobrança seria 
feita, a fim de que eles pudessem se programar com as contas? Se sim, favor 
encaminhar cópia com a data da publicação da cobrança.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de março de 2026.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: Tenho recebido a insatisfação de moradores da localidade, 
perplexos com as novas cobranças. De acordo com eles, não são todos que receberam a 
cobrança. Além disso, aparentemente não foi comunicado com antecedência e pegou 
muitos de surpresa, não fazendo parte do orçamento o valor cobrado.