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REQUERIMENTO Nº __________/2026
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado à Secretária
Municipal de Assistência Social solicitação consistente em informação quanto ao processo de atualização
periódica e criteriosa dos dados cadastrais dos beneficiários do bolsa família, uma vez que sua ausência ocasiona
distorções na correta destinação dos recursos públicos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de março de 2026.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A solicitação se faz necessária uma vez que, embora a matéria já tenha sido pautada por esta casa
legislativa observa-se uma inércia da Secretária injustificável, diante de uma das demandas mais urgentes e
necessária da pasta, visto que ausência de atualização periódica permite a permanência indevida de beneficiários
que não mais se enquadram nos critérios legais, sendo que o recadastramento no âmbito do cadastro único se
mostra indispensável para assegurar justiça social, promover a eficiência administrativa, coibir fraudes e
irregularidades, atualizar a realidade socioeconômica das famílias além de estimular a inserção no mercado de
trabalho.
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