materia nº 18/2026

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	18 / 2026
Date	2026-03-17
Ementa	Parecer à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 10/2026
native_id	24059

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 18 de 2026 primeiro autor

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