| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Regulamenta o comércio de produtos e alimentos em vias e áreas públicas (comida de rua), determinando os critérios para o uso e definição destes espaços públicos e dá outras providências. |
| native_id | 24061 |
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