| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 10/2026. |
| native_id | 24063 |
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